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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106978820155030182 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

    Advogado :Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade

    Agravado :SINDICATO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM COM RADIAÇÃO, AUXILIARES, ULTRA-SONOGRAFIA E XERORADIOGRAFIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDITRAUX

    Advogada :Dra. Sabrina Colares Nogueira

    sc/fvnt/m

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/03/2016; recurso apresentado em 05/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

    Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas `a- e `c- do art. 896 da CLT.

    Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que no período contratual imprescrito, restou demonstrado que a reclamada não observava corretamente o disposto no art. 16 da Lei 7.394/1985, o que se constata pela análise do demonstrativo apresentado pelo sindicato (Id 16cbf03).

    A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 71 da SBDI-II e com a Súmula 358 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

    Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

    Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal e de qualquer órgão não mencionado na alínea `a- do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

    Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 947-948).

    Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado:

    -TÉCNICO EM RADIOLOGIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/1985

    O Juízo a quo deferiu o pagamento de diferenças salariais aos substituídos - empregados técnicos/tecnólogos em radiologia ativos ou com vínculo mantido com a reclamada até dois anos antes da distribuição da ação, decorrentes do piso equivalente a 02 salários mínimos até 31/05/2011, à importância de R$ 1.090,00 entre 01/06/2011 e 30/09/2011 e, a partir de 01/10/2011, pela incidência dos reajustes estabelecidos pelas CCT de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, bem como as diferenças do adicional de risco de vida/insalubridade de 40% sobre o piso salarial da categoria.

    Recorre a reclamada, alegando que sempre observou corretamente os pisos salariais da categoria e sempre aplicou aos salários dos técnicos em raio-x os reajustes convencionais devidos.

    Aduz que os artigos 16, da Lei 7.394/1985 e 31, do Decreto 92.790/1986, que fixam o salário profissional da categoria dos trabalhadores em dois salários mínimos, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em face da disposição expressa contida no inciso IV, do art. , que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

    Invoca o disposto na Súmula Vinculante 04 do E. STF, bem como decisão deste E. Regional favorável à sua tese.

    Examino.

    Restou incontroverso que os substituídos exercem a função de técnico em radiologia, profissão regulamentada pela Lei 7.394/1985.

    O art. 16 da Lei 7.394/1985 assim prevê quanto ao piso salarial desses profissionais:

    `Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.-

    A vinculação do salário profissional ao salário mínimo, contida na referida Lei, em nada ofende o texto constitucional (art. 7º, IV).

    Isso porque a vedação da vinculação ao salário mínimo, a que alude a parte final do inciso IV, do art. da CF/88 diz respeito à adoção deste como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral. Entretanto, não é vedada a utilização do valor correspondente como referencial das demais obrigações trabalhistas de natureza salarial.

    A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de que o art. , IV, da CF/88 não estabelece vedação à vinculação do salário base ou profissional ao salário mínimo.

    Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 71, da SDI-II do C. TST: `não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-.

    Extrai-se dessa orientação que o piso salarial de contratação do técnico de radiologia é o da Lei 7.394/1985, não se admitindo, contudo, a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 04 do E. STF. Portanto, a legislação em questão foi recepcionada pela Constituição e não atenta contra a referida Súmula do E. STF.

    Ressalte-se que o C. TST tem entendimento sumulado aplicável à controvérsia discutida nestes autos:

    `SÚMULA 358. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).

    Com efeito, ao concluir que o salário profissional dostécnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos, o C. TST firmouentendimento de que é possível a fixação do salário profissional dos técnicosem radiologia em múltiplos do salário mínimo.

    Ademais, trata-se de questão já decidida pelo E. STF na ADPF 151, senão vejamos:

    `Ementa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AIAgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AIAgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AIAgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo no legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida-.

    Confiram-se, também, a tal respeito, os seguintes julgados do C. TST:

    `EMENTA: ...

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