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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13161620145070009 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

    Advogado :Dr. Walter Jose Martins Galenti

    Agravado :DIEGO DE SOUSA GOMES

    Advogado :Dr. Alder Grego Oliveira

    sc/fvnt/m

    D E C I S Ã O

    Inicialmente, determino à Secretaria da 6.ª Turma que providencie a retificação da autuação do presente feito, a fim de que passe a constar o registro de que o processo tramita sob o rito sumaríssimo.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/06/2016 - Id aba expedientes e recurso apresentado em 17/06/2016 -Id 9d30199).

    Regular a representação processual Id bc0c80c e 65a1068.

    Satisfeito o preparo (fls. fe7cb81, fe7cb81 e ef0d9aa).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014.

    Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço.

    SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.

    Alegação (ões):

    - violação dos art.(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso IV da Constituição Federal.

    Consta no acordão:

    `2. DO MÉRITO DO RECURSO

    2.1. DA MULTA NORMATIVA

    A reclamada alega que inexistiu ofensa a norma coletiva, bem como o reclamante sequer cita a convenção a que se refere.

    Analisa-se.

    A parte reclamante acostou a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT ao ID nº d61cc7e, cuja Cláusula Vigésima Sexta, que trata do prazo para homologação, obriga o empregador a providenciar a homologação no prazo do art. 477, § 1º, da CLT, senão vejamos:

    `CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo o Art. 477, § 1º da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art. 477 § 6º), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

    a. Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

    b. Assinando, deixar de comparecer ao ato;

    c. Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

    d. Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa; Parágrafo primeiro - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

    Parágrafo segundo - O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.-

    Uma vez que o trabalhador findou despedido em 02.05.2014 e a homologação ocorreu mais de 30 dias depois, em 05.06.2014, devida a multa convencional. Por sua vez, a Cláusula Sexagésima Nona impõe que `Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa à infração, acordantes (...) comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA, em favor da aprte atingida pela violação.-

    Recurso improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Devidos os honorários advocatícios uma vez que a parte autora se encontra assistida por sua entidade sindical, não guardando, assim, conformidade com os requisitos dispostos na Súmula nº 219 do TST, c/c a Súmula nº 02 deste Tribunal, `ipsis litteris-:

    `SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (no-va redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário...

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