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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3498620155030157_321dc.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3498620155030157_d04cc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cmg/ics/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A transcrição integral do acórdão regional referente à matéria apresentada em recurso de revista, sem a indicação precisa do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamentos diversos. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-86.2015.5.03.0157, em que é Agravante USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. e Agravado OSMAR DOS REIS FACIONE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.440-1.464 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto regularmente interposto.

Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 2/9/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1.407-1.418.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.420-1.421, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/09/2016 - fl. 1403; recurso apresentado em 12/09/2016 - fl. 1405).

Regular a representação processual, fl (s). 256/258.

Satisfeito o preparo (fls. 1240, 1349/1350, 1351, 1387 e 1418).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido da invalidade do acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E- RR - XXXXX-82.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E- RR - XXXXX-53.2011.5.09.0242 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 08/05/2015; E-ED- RR - XXXXX-39.2013.5.09.0459 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 15/05/2015, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.420-1.421).

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.424-1.436, atacando os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "horas in itinere".

A ordem de obstaculização, entretanto, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos.

Conforme mencionado acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Nesse contexto, mister que a parte transcreva especificamente o trecho do decisum que demonstra o prequestionamento da matéria, bem como impugne os respectivos fundamentos ventilados pelo julgador, demonstrando de maneira analítica a violação legal/constitucional ou contrariedade que entende existir.

Ressalta-se que o excerto transcrito deve ser específico e cotejado esmiuçadamente, de forma que a reprodução, na íntegra, da fundamentação apresentada no acórdão regional não se presta ao prequestionamento da controvérsia.

Nesse viés, tendo a parte transcrito a integralidade da fundamentação expendida no acórdão regional quanto ao tema "horas in itinere" (fls. 1.412-1.413), sem a indicação precisa do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e sem a subsequente impugnação analítica dos fundamentos naquela utilizados, não atendeu os incisos I e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Quanto à necessidade de transcrição específica dos excertos impugnados do acórdão, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." CHEERS ". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme com o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. (-)" ( RR - XXXXX-70.2012.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO CASO: RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral da fundamentação adotada pelo acórdão quando da análise da matéria compreendida no tópico em questão, não atende à exigência legal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO CASO: CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. (...)" ( AIRR - XXXXX-61.2014.5.03.0087, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Não há, portanto, que se cogitar de ofensa aos arts. 896 da CLT e 499 do CPC. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. DANOS MORAL E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. HORAS 'IN ITINERE'. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa da reclamada, pela inobservância das regras de segurança do trabalho, impossível se afastar a responsabilidade civil. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Diante da redação do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho transcrito do acórdão, não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. 5. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos." ( AIRR - XXXXX-35.2012.5.12.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - XXXXX-15.2015.5.08.0121 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017.)

Evidenciada a ausência dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, pois mantida a ordem de obstaculização por fundamento diverso.

Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 7 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-86.2015.5.03.0157



Firmado por assinatura digital em 07/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468171435/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3498620155030157/inteiro-teor-468171456

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