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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20098-80.2013.5.04.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 09/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_200988020135040012_a7607.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_200988020135040012_b7ab9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ARTIGO 896, § 1º-A, DA LEI 13.015/2014. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.

Nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, em recurso de revista, é ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O escopo do pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista consubstanciado no dispositivo citado consiste em propiciar a identificação precisa da tese fixada no acórdão recorrido apta a configurar a indicada violação literal de lei ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como permitir o claro cotejo de teses quando o apelo se fundar em divergência jurisprudencial. Assim, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. Não preenchido o requisito formal do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468170085/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-200988020135040012