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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_17688420135030037_91506.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_17688420135030037_6fef2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/kfg/af

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente.

3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ART. 896 DA CLT

1. A admissibilidade de recurso de revista condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de lei federal ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma regional, à indicação de contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, de afronta a súmula vinculante ou, ainda, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei (art. 896 da CLT).

2. Inadmissível recurso de revista desfundamentado, que não preenche pelo menos um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-84.2013.5.03.0037, em que são Agravantes PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e ANGELO JOSE CABRAL e são Agravados OS MESMOS.

Irresignam-se o Reclamante e a Reclamada com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem que denegou seguimento aos recursos de revista.

Alegam, em síntese, que os recursos de revista merecem seguimento, porquanto reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Apresentadas contraminutas e contrarrazões.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA

O Eg. TRT da Terceira Região manteve a r. sentença que acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por dano moral pleiteado na emenda à inicial.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS

O julgador monocrático declarou, de ofício, a preliminar de inépcia da exordial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de danos morais pleiteado na emenda à inicial de f. 147, porque o autor limitou-se a requerer o pagamento da referida indenização, em face de"nefastos atos praticados pela reclamada em relação ao reclamante", sem se dignar em sequer apontar quais seriam esses atos.

Contra essa decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que na petição inicial há a correta contextualização do litígio, devendo ser afastada a inépcia declarada.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Frise-se, sobre o tema, que a despeito de a petição inicial trabalhista ser despida de maiores formalidades, não há óbice à aplicação do art. 295, parágrafo único, do CPC de forma subsidiária, o qual estabelece as hipóteses de indeferimento da peça, por inépcia, dentre elas quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo esta a situação dos autos, destacando que o autor é profissional capacitado, pois ostenta a condição de advogado.

Nesse exato sentido já decidiu esta E. Turma, no seguinte precedente julgado à unanimidade: Processo: XXXXX01213203003 RO; Data de Publicação: 09/11/2012; Relator: Des. Heriberto de Castro e Revisor: Des. Luiz Antonio de Paula Iennaco.

Logo, mantenho a inépcia declarada em primeiro grau e nego provimento ao apelo no aspecto."(fls. 493/494 da numeração eletrônica)

Inconformado, o Reclamante, ora Agravante, aduz que é indevida a declaração de inépcia da petição inicial, pois os fatos aptos a ensejar a indenização por dano moral foram narrados de forma inteligível na petição inicial.

Aponta violação dos arts. 840 da CLT e 284 do CPC de 1973 (art. 321 do CPC de 2015), bem como contrariedade à Súmula nº 263 do TST. Colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial.

Não lhe assiste razão.

Registro, inicialmente, que o recurso de revista que se visa a destrancar atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concernente à exigência de demonstração do prequestionamento. O Reclamante, nas razões do recurso de revista, transcreveu, à fl. 522 da numeração eletrônica, o trecho do v. acórdão recorrido no qual o Eg. TRT de origem tratou da matéria impugnada no recurso.

Anoto, todavia, que o Eg. TRT da Terceira Região não analisou o tema em apreço sob o prisma do art. 284 do CPC de 1973 (art. 321 do CPC de 2015) e da matéria contida na Súmula nº 263 do TST, que dispõem que o indeferimento da petição inicial depende da prévia intimação da parte para emendar ou complementar a petição inicial no prazo de quinze dias.

O Reclamante, por sua vez, não cuidou de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional.

Ausente, portanto, no particular, o necessário prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297, I, do TST.

Destaco, ademais, que a alegação de ofensa genérica ao art. 840 da CLT, que dispõe de caput e dois parágrafos, não impulsiona o recurso de revista ao conhecimento, pois cumpre à parte apontar expressamente o dispositivo violado, em atenção ao preceituado no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Incide, assim, o óbice consagrado na Súmula nº 221 do TST.

Ressalte-se que a matéria discutida no presente processo encontra-se normatizada no § 1º do art. 840 da CLT, e não em seu caput, de modo que o Reclamante deveria ter indicado expressamente a violação do art. 840, § 1º, da CLT.

Constato, ainda, que os arestos colacionados para fins de divergência jurisprudencial não viabilizam o processamento do recurso de revista, na medida em que o recurso que se visa a destrancar não atende ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 8º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).

Efetivamente, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, deverá o recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial apresentar um cotejo analítico entre a tese firmada no acórdão recorrido e aquela esposada no aresto colacionado. Em outras palavras, incumbe ao recorrente indicar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Na espécie, registro que o Reclamante não cuidou de elaborar o cotejo de teses entre os arestos colacionados (fl. 523 da numeração eletrônica) e o acórdão recorrido.

De sorte que inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não realiza o cotejo de teses entre as decisões que entende divergentes.

Incide, dessa forma, no particular, em óbice ao processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, o disposto no art. 896, § 8º, da CLT.

Mantenho.

2.2. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE

Inviável a análise do recurso de revista que se visa a destrancar quanto ao tema em apreço ante a ausência de demonstração do prequestionamento, novo pressuposto de admissibilidade estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular.

A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais.

Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente.

Por outro lado, a transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não permite que se cumpra a finalidade da lei e, assim, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De sorte que inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho específico do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST.

Na espécie, examinando-se as razões do recurso de revista, percebe-se que, em relação ao tema em apreço, o Reclamante limitou-se a transcrever o inteiro teor da decisão regional (fls. 528/536 da numeração eletrônica).

Dessa forma, não cuidou de identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria versada no recurso.

Ausente a demonstração do prequestionamento, incide em óbice ao processamento do recurso de revista que se visa a destrancar o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIAS NÃO TRABALHADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O Eg. TRT da 3ª Região manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento da remuneração integral do Reclamante no período compreendido entre o início da licença médica e a concessão do benefício previdenciário (fls. 496/499 da numeração eletrônica).

Inconformada, a Reclamada, ora Agravante, aduz que "em 21/11/2013 o recorrido foi submetido à perícia previdenciária, sendo-lhe, portanto, deferido o benefício de forma retroativa a partir de 17/10/2013, ou seja, a partir da data de solicitação, cobrindo de forma integral todo o período de seu afastamento. Portanto, como depreende-se das provas já carreadas aos autos, considerando o abono procedido pela Recorrente até 18/10/2013, o recorrido não sofreu qualquer prejuízo" (fl. 509 da numeração eletrônica).

Não lhe assiste razão.

Registro, inicialmente, que o recurso de revista que se visa a destrancar atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, concernente à exigência de demonstração do prequestionamento. A Reclamada, nas razões do recurso de revista, transcreveu, às fls. 506/508 da numeração eletrônica, o trecho do v. acórdão recorrido no qual o Eg. TRT de origem tratou da matéria impugnada no recurso.

A admissibilidade de recurso de revista condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de lei federal ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma regional, à indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, de afronta a súmula vinculante ou, ainda, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei (art. 896 da CLT).

No caso em apreço, contudo, a Reclamada não indicou expressamente qualquer violação de preceito legal ou constitucional, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito a súmula vinculante.

Constata-se, assim, que o recurso de revista apresenta-se desfundamentado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento do Reclamante e da Reclamada.

Brasília, 24 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-84.2013.5.03.0037



Firmado por assinatura digital em 01/06/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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