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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2434-24.2010.5.02.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_24342420105020068_86b51.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_24342420105020068_eefb2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL.

A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-Eda CLTé expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, composição completa, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR - 17400.73-2006.05.01.0073, em que, após o resultado de 7x7, houve o desempate mediante voto de qualidade da Presidência, à época, o Exmo. Sr. Ministro João Orestes Dalazen. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468161901/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24342420105020068

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