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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-91.2009.5.15.0142

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__772009120095150142_48675.pdf
Inteiro TeorTST__772009120095150142_2c6bb.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional prestou devidamente a jurisdição quanto às alegações relacionadas ao adicional de transferência e à utilidade habitação.
2 - No entanto, não houve enfrentamento pelo Tribunal Regional do fato alegado pelo demandante, desde a inicial, e não impugnado pelo reclamado, de que participava de reuniões e treinamentos nas cidades de Araraquara e São Paulo, e que, nessas oportunidades iniciava a jornada de trabalho às 7h45 e a encerrava em torno das 20h00, 21h30 e 23h00, em uma média de quatro reuniões mensais. 2 - Também não houve manifestação do Colegiado de origem sobre a aplicação da Súmula nº 338 do TST à questão do intervalo intrajornada, o que era necessário, pois a decisão recorrida está baseada no fato de que "cabia ao obreiro a prova do intervalo usufruído a menor do que consta dos cartões de frequência, do que não se desvencilhou a contento".
3 - As matérias que não foram examinadas pelo Tribunal Regional demandam o exame de fatos e provas, os quais não podem ser revistos por esta instância extraordinária, por força do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Daí a necessidade de que o TRT, instância soberana na análise de provas, discuta com minudência as alegações que envolvem a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante, a fruição do intervalo intrajornada e os cartões de ponto .
4 - O exame, pelo Tribunal Regional, dessas matérias é de fundamental importância para o julgamento do recurso de revista na parte em que a recorrente refuta a decisão recorrida quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada.
5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado, ante o provimento do recurso de revista que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468157016/arr-772009120095150142