Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 11073-76.2013.5.12.0026

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13. 015/2014 E 13.105/2015. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista não conhecido.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Esta Corte Superior tem entendido, como regra geral, que a demora para a entrega das guias de FGTS e seguro de desemprego não constitui, por si, hipótese de ilícito apto a gerar dano moral. Recurso de revista conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13. 015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA EXAUSTIVA . Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Diante da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST (inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à trd"prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91) e da tabela única editada pelo CSJT, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 3. MULTA NORMATIVA. Mantida a improcedência do pedido de horas extras, indevida a penalidade . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.