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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 09/06/2017

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11038020135150119_a7c1a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11038020135150119_7155a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/lpd/eo/ac

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONSTATADA. A OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1103-80.2013.5.15.0119, em que é Recorrente WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e Recorrido MÁRIO CHALIS DOS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que negou provimento ao seu Recurso Ordinário (a fls. 489/493), a Reclamada interpõe o presente Recurso de Revista postulando a reforma do julgado (a fls. 505/518).

Admitido o Apelo (a fls. 525/526), não foram ofertadas contrarrazões (certidão a fls. 528).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.

Na análise do Recurso de Revista, serão consideradas as alterações promovidas pelo novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), visto que a publicação da decisão recorrida se deu em 11/11/2016 e a Reclamada apresentou o Recurso de Revista em 23/11/2016.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

Analisando a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, o que se constata é que o Apelo foi admitido apenas quanto ao tema "termo inicial da correção monetária dos honorários periciais". Em relação ao tema "adicional de insalubridade", entendeu a Presidência do Regional que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 126 do TST, motivo pelo qual negou seguimento ao Recurso de Revista quanto a esse tema.

Pois bem.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução n.º 204, de 15 de março de 2016, cancelou sua a Súmula n.º 285, a qual permitia à Turma analisar integralmente o Recurso de Revista, mesmo quando o juízo primeiro de admissibilidade entendia-o cabível apenas quanto a parte das matérias articuladas no Apelo.

Diante do cancelamento do mencionado verbete sumular, passou a ser obrigação da parte, quanto aos temas não admitidos, apresentar Embargos de Declaração e/ou Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão.

Considerando as modificações procedimentais, a Instrução Normativa n.º 40/2016, além de dispor sobre "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho", modulou os seus efeitos, por aplicação analógica do artigo 896, § 17, da CLT, determinando, em seu artigo 3.º, que "a presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016".

Eis o teor do mencionado artigo 1.º:

"Art. 1.º - Admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1.º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão.

§ 2.º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de Recurso de Revista, não obstante interpostos Embargos de Declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1.º do art. 489 do CPC de 2015).

§ 3.º No caso do parágrafo anterior, sem prejuízo da nulidade, a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale à decisão denegatória. É ônus da parte, assim, após a intimação da decisão dos Embargos de Declaração, impugná-la mediante agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), sob pena de preclusão.

§ 4.º Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5.º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos Embargos de Declaração.

Art. 2.º Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 3.º A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016." (Negritamos.)

No caso dos autos, a decisão de admissibilidade da Revista foi publicada sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40/2016, em 11/11/2016, ensejando a aplicação das disposições contidas no caput do seu art. 1.º e em seu § 1.º

Dessa forma, quanto ao tema "adicional de insalubridade", competia à Recorrente, sob pena de preclusão, "impugnar mediante agravo de instrumento", o (s) capítulo (s) denegatório (s) da decisão.

Nessa senda, não tendo sido observados o procedimento acima mencionados, conforme se verifica dos autos, deixo de examinar o tema epigrafado, por preclusão. (art. 1.º § 1.º da IN n.º 40/2016).

Quanto ao tema "termo inicial da correção monetária dos honorários periciais", pontua-se que a Reclamada, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, expôs de forma fundamentada a suposta contrariedade a orientação jurisprudencial do TST e impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Nesse contexto, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º- A, I, II e III, da CLT.

Diante do exposto, prossigo no exame do cabimento do Recurso de Revista da Reclamada apenas quanto ao tema "termo inicial da correção monetária dos honorários periciais", por violação de dispositivo legal ou contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto ao marco inicial para a correção monetária dos honorários periciais, sob os seguintes fundamentos (a fls. 491/492):

"Quanto aos honorários periciais, correta a condenação da Recorrente ao seu pagamento, na qualidade de parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

O montante fixado a esse título (R$3.500,00), autorizado o abatimento dos honorários prévios, não comporta redução, pois consentâneo com o trabalho apresentado.

O termo inicial da incidência da atualização monetária é à data do vencimento da obrigação, razão porque reputo correta a sentença que o fixou a partir da data da entrega do laudo.

Rejeito, assim, a insurgência."

A Reclamada sustenta que a correção monetária dos honorários periciais fixados deve se dar a partir da prolação da sentença, conforme disposto na legislação em vigor e em entendimento jurisprudencial do TST. Aponta violação do art. 1.º da Lei n.º 6.899/1981 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 198 da SBDI-1 do TST.

Ao exame.

Com efeito, a OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Eis os termos do referido verbete, bem como do dispositivo legal em questão:

"OJ 198. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000). Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais."

"Lei n.º 6.899/1981

Art 1.º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1.º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2.º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação."

Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença.

Registre-se que não foram trazidos arestos para confronto de teses.

Assim sendo, não vislumbro a alegada contrariedade à OJ n.º 198 da SBDI-1, tampouco violação da literalidade do dispositivo legal indicado.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 31 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1103-80.2013.5.15.0119



Firmado por assinatura digital em 31/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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