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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 741-89.2016.5.08.0209

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7418920165080209_acd18.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7418920165080209_dbd6b.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CAIXAS ESCOLARES OU DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DO ENTE FEDERADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . Constatada violação do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CAIXAS ESCOLARES OU DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DO ENTE FEDERADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO . O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação, que, apesar de formalmente figurar como pessoa jurídica de direito privado, foi criada e é mantida pelo Estado do Amapá. Nesse contexto, resta evidente que a relação contratual havida entre as reclamadas possibilitou contratação de mão-de-obra para prestação de serviços públicos pelo Estado, contudo, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, verifica-se a nulidade da contratação, ante a fraude ao disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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