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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 380-30.2015.5.05.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 09/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3803020155050035_be7ce.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3803020155050035_4bb95.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST nº 204/2016 para o cancelamento da Súmula nº 285, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles.
II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão.
III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST que "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão" .
IV - No caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação à preliminar de prescrição, o tendo denegado em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. IV - Não tendo a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o artigo 897, b, da CLT , em face do despacho que denegara seguimento à revista, emerge sereno o não conhecimento do recurso, no particular, por conta dos efeitos da preclusão temporal.
V - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR(4.717/65). RECURSO APARELHADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. PRECEDENTES DO STJ E DO TST. I - A questão posta nos autos cinge-se em saber se a pretensão deduzida na inicial teria sido alcançada pela prescrição, ou, mais precisamente, se o prazo prescricional da ação popular seria ou não aplicável à ação civil pública. II - A prescrição visa assegurar a harmonia no convívio social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue indefinidamente o efeito extintivo que lhe é inerente. III - Por isso mesmo se impõe a fixação de prazo prescricional inclusive para as ações civis públicas, evitando-se, desse modo, cenário de débito permanente, no qual a atuação do MPT pairaria sobre o empregador como verdadeira espada de Dâmocles, a inviabilizar a almejada paz social. IV- Aqui, não é demais salientar que o silêncio do legislador sobre o tema "prescrição em ação civil pública" qualifica-se como mera lacuna, a permitir a adoção de tese de ela se submeter à prescrição extintiva. V - Isso para se evitar a paradoxal situação da sua eternização, da qual se extrairia a absurda conclusão acerca da sua imprescritibilidade, sendo irrelevante, para tanto, o caráter preventivo e dissuasório atribuído às ações coletivas de titularidade do Parquet.
VI - O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, há muito rechaçara a pretendida imprescritibilidade da ação civil pública, ao sedimentar a tese sobre a adoção do prazo prescricional de 5 anos, por similitude temática com a prescrição da ação popular.
VII - De igual maneira segue a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
VIII - Assim, como a lide envolve fatos ocorridos entre 2004 e 2009 e que a ação civil pública foi ajuizada somente em 15/04/2015, o direito de ação acha-se irremediavelmente atingido pela prescrição. VIII - Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468124171/recurso-de-revista-rr-3803020155050035

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