jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10522-63.2016.5.03.0181 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105226320165030181_aa8da.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105226320165030181_8518e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:EDSON FABRICIO DE PAULA

Advogado :Dr. Marcelo de Andrade Portella Senra

Advogado :Dr. Ana Elisa Nogueira de Souza

Advogada :Dra. Gabriela T. de Morais Silva

Advogado :Dr. Leonardo Gouveia dos Santos

Agravada :MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Advogado :Dr. Cristiano Pimenta Passos

IGM/nn

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST (seq. 3, pág. 640-641), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à isonomia salarial. O Agravante também alega nulidade do despacho denegatório, por usurpação de competência, uma vez que compete ao TST a análise do mérito da decisão recorrida (seq. 1, págs. 644-650).

Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1º, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ainda, o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica usurpação de competência.

Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.

Além disso, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT.

O TRT, no que tange à isonomia salarial, negou provimento ao recurso ordinário, sob os seguintes fundamentos:

-[...]

Na inicial (ID 9e77bbf), o reclamante afirmou que foi admitido por concurso público em 19/12/2007, para exercer a função de porteiro/vigia e que, no ano de 2012, o aludido cargo foi migrado para o de `serviço de portaria e vigilância desarmada-, por força da criação do plano de cargos e salários, permanecendo inalteradas suas atividades, recebendo o salário de R$1.259,28, em fevereiro/2016.

A reclamada, na contestação (ID 0645095) negou a identidade de funções, afirmando que os paradigmas trabalham para a Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAG, na Cidade Administrativa - CAMG, local onde o reclamante nunca prestou serviço. Alegou que, a partir da implantação do PCSC - Plano de Cargos, Salários e Carreiras, em janeiro/2012, não há possibilidade de se cogitar em equiparação salarial, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT.

A pretensão deduzida na inicial foi formulada com base no princípio da isonomia, mas sem pretensão de equiparação salarial com amparo no art. 461 da CLT.

Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão. Ao demandado compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, diferença de tempo na função superior a 2 anos, existência de plano de cargos e salários etc. Essa distribuição do ônus da prova está respaldada nos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do novo CPC, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula 6, item VIII, do TST.

Com efeito, não houve comprovação de que o reclamante exercia as mesmas funções dos paradigmas, desenvolvendo o mesmo trabalho, com a mesma qualidade, produtividade e perfeição técnica, inviabilizando, portanto, o pleito equiparatório.

No aspecto, o próprio reclamante confessou, em depoimento pessoal, que é vigia e não conhece os paradigmas (ID afab93c).

Também na audiência de instrução (ID a88b958), o reclamante não trouxe nenhuma prova a confirmar suas alegações iniciais, como lhe competia, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015.

Diante da ausência de provas, prevalecem, no caso, as assertivas da reclamada de que os paradigmas exercem funções completamente distintas e possuem lotação em tomadores de serviços diversos, ficando repelidos todos os argumentos do reclamante em sentido contrário.

Ainda que assim não fosse, a reclamada alegou a existência de Plano de Cargos e Salários implantado em 2012 que, em regra, impede o efeito jurídico da equiparação, surgindo como fato impeditivo de pleito equiparatório. E, no caso, referido PCS é fato incontroverso nos autos, pois o próprio reclamante reconheceu a existência do referido plano, o que atrai a incidência da exceção prevista no § 2º do art. 461 da CLT.

Pelo exposto, não há falar em equiparação e nas diferenças salariais daí decorrentes, devendo ser mantida a v. sentença que indeferiu os pedidos iniciais- (seq. 3, págs.629-630) (gn).

Nesse contexto, diante das premissas registradas pelo Regional, no sentido de que não há provas nos autos que evidenciem a presença dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST.

Por outro lado, o argumento de que a pretensão está baseada no princípio da isonomia também não impulsiona o apelo, em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual -o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT-.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466749882/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-105226320165030181/inteiro-teor-466749974