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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25769220145030057 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_25769220145030057_84798.pdf
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Agravante:EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.

Advogada :Dra. Ana Paula Corrêa da Silveira Gomes

Advogado :Dr. Erick Alexandre de Carvalho Gonçalves

Advogada :Dra. Marina Junqueira da Silveira

Advogado :Dr. Palloma Nobre Sena

Agravada :MARIA DA CONCEIÇÃO PORTO

Advogado :Dr. Quodvultdeus Chagas Florentino

Agravada :DIVISERVS DIVINÓPOLIS SERVIÇOS LTDA.

Advogada :Dra. Ana Paula Corrêa da Silveira Gomes

Advogado :Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva

IGM/jf

D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência do 3º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2º, da CLT (seq. 1, págs. 780-782), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução (seq. 1, págs. 785-789).

Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. , II, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF.

Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a tempestividade dos embargos à execução, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, o art. 884 da CLT), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.