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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161800-75.2010.5.21.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/06/2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1618007520105210002_d0c5a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1618007520105210002_dccf6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - COOMAP

Advogado :Dr. Beneval Lobo Boa Sorte

Agravante :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Thiago Cézar Costa Avelino

Agravado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procurador:Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira

coa/fvnt/m

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA - COOMAP E PETROBRAS (ANÁLISE CONJUNTA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/04/2013 - fl. 1655; recurso apresentado em 29/04/2013 - fl. 1658).

Regular a representação processual, (fl. 749/750v).

Satisfeito o preparo (fls. 1581, 1698 e 1697).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / COOPERATIVA DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , II, V, X, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 60, § 4º, 71, § 1º, 93, IX da CF.

- violação dos arts. 818, 832 da CLT; 267, VI, 333, I, 515 e 516 do CPC; 12, V, 174, § 2º da Lei 8666/93.

A suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional não merece ser acolhida diante da constatação que houve prestação jurisdicional de forma adequadamente fundamentada, embora contrária à tese do recorrente, configurando a resposta efetiva do Estado Juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado. Inadmissível o recurso de revista quanto à nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, pois inviável aferir, na hipótese, as apontadas violações processuais e constitucionais, pois sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, é assente o entendimento do c. TST e do STF, no sentido de que, "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02). Vale ressaltar os fundamentos da decisão proferida nos embargos de declaração: "Na sentença, a d. Juíza rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 1451/1454), suscitadas pela PETROBRÁS na contestação. Foram julgados improcedentes os pedidos. Quando da apresentação de suas contrarrazões (fls. 1535/1544) ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, essas matérias não foram retomadas. Como não houve alegação da parte na segunda instância com relação a essas questões já decididas na sentença, não pode ser imputada omissão ao acórdão. Ademais, conforme a Súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos expostos na contestação, não examinados pela sentença. A extensão do efeito devolutivo previsto no § 1º do art. 515 do CPC se limita à matéria impugnada. A ausência de renovação das alegações pelo recorrido, na resposta ao recurso, implica resignação com o decidido na sentença e comportamento incompatível com a vontade de recorrer ou com a pretensão a prequestionamento objetivando futuro recurso de revista.".

Ademais, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais suscitados no tocante aos temas referentes à incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, haja vista que a afronta a eles deve ser direta e literal, ou seja, deve estar em total oposição ao sentido da letra e do espírito do texto da norma. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. Nesse aspecto, consignou-se na decisão proferida nos embargos de declaração: "Mesmo assim, enfatizo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública em que é buscada a tutela coletiva em razão da contratação de cooperativa operada fraudulentamente para substituir empresa terceirizada, pois a controvérsia gira em torno da prática de meio espúrio em burla à aplicação da legislação trabalhista, afeta à relação de trabalho. A competência, portanto, está amparada no art. 114 da Constituição da República. De sua vez, a área de atuação do Ministério Público foi ampliada na Constituição da República de 1988, tendo-lhe sido atribuídas funções outras, as quais lhe conferem verdadeira legitimação ad causam para defesa de direitos coletivos, o que inclui a propositura da ação civil pública, conforme se depreende da leitura do art. 129 da Constituição da República, cujo inciso III se refere expressamente à promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso, há uma legitimação concorrente, que não exclui outras legitimações que poderão ser estabelecidas em lei; a atuação, in casu, enquanto a atuação do Ministério Público corresponde ao preceito constitucional definidor de sua função. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho tem por objeto a existência de dano moral coletivo na prática consistente na apressada associação em cooperativa de ex-empregados de empresa terceirizada, anterior prestadora contratada pela PETROBRÁS, com o intuito de lhes conferir falsamente a condição de cooperados e sonegar direitos trabalhistas, atingindo a coletividade daqueles ex-empregados. Essa pretensão visa à proteção de direitos coletivos, pois eles não dizem respeito a um indivíduo em particular, mas a uma coletividade de empregados. A tutela buscada está relacionada ao respeito à garantia de direito fundamental relacionado ao valor social do trabalho e aos direitos trabalhistas, direito esse que estaria a ser ameaçado com a associação irregular dos trabalhadores à COOMAP. Nesse passo, cabe frisar que a verificação da efetiva violação a direito fundamental, com o consequente prejuízo aos trabalhadores, é matéria inerente ao meritum causae, descabendo, no exame da legitimidade, a análise de alegações atinentes à recontratação dos trabalhadores e à violação de liberdade associativa. O Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho em ações com esse objeto, como demonstra o julgado que se transcreve: (...) Dessa forma, está caracterizada a pertinência e a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Além disso, a empresa ré alega a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral em viés coletivo; os fundamentos da sentença são suficientes e os perfilho, na mesma linha ali deduzida, resumida em que o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.".

Em relação ao mérito propriamente dito, a 2ª Turma concluiu pela caracterização de fraude contratual, com base no princípio da primazia da realidade. Assim, a pretensão da recorrente no sentido de que seja reconhecida a inexistência de fraude contratual importa necessariamente no revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

No tocante ao dano moral coletivo e ao montante da indenização fixada no acórdão recorrido, também não se vislumbra a apontada ofensa ao artigo , V e X da Constituição Federal, porquanto a afronta deve estar em total oposição à literalidade do preceito. Além disso, a controvérsia em torno da existência de dano moral coletivo e do valor arbitrado incide no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.

RECURSO DE: COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - COOMAP

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/04/2013 - fl. 1655; recurso apresentado em 29/04/2013 - fl. 1658).

Regular a representação processual, (fl. 934).

Satisfeito o preparo (fls. 1581, 1736 e 1737).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / COOPERATIVA DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 393/TST.

- violação dos arts. , V, LIV e LV, 93, IX e 114 da CF.

- violação dos arts. 442, 818 e 832 da CLT; 1094 do Código Civil; 333, I, do CPC; , 80 e 90 da Lei 5764/71.

- traz arestos ao cotejo.

A suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece ser acolhida diante da constatação que houve prestação jurisdicional de forma adequadamente fundamentada, embora contrária à tese do recorrente, configurando a resposta efetiva do Estado Juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado. Inadmissível o recurso de revista quanto à nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, pois inviável aferir, na hipótese, as apontadas violações processuais e constitucionais, pois sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, é assente o entendimento do c. TST e do STF, no sentido de que, "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02).

Além disso, em relação ao tema referente à incompetência da Justiça do Trabalho, ficou assentado na decisão proferida nos embargos de declaração: "A embargante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, sob a alegação de que ela não pode conhecer matéria de Direito Administrativo, e qualquer irregularidade que venha a declarar implica anular um contrato administrativo decorrente de processo licitatório feito em observância à lei. Na sentença, foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e a cooperativa ora embargante não abordou o tema nas suas contrarrazões ao recurso ordinário (fls. 1499/1533), não havendo omissão no acórdão. Demais disso, a competência da Justiça do Trabalho decorre de a controvérsia se pautar em adoção de meio espúrio de prestação de serviços, mediante falsa associação, e decorrente burla à aplicação da legislação trabalhista. Logo, afeta à relação de trabalho e o objeto da lide envolve discussão acerca de prejuízos advindos aos trabalhadores com a substituição do vínculo de emprego pela relação cooperativista, matéria que se encontra no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.". Assim, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais suscitados no tocante aos temas referentes à incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista que a afronta a eles deve ser direta e literal, ou seja, deve estar em total oposição ao sentido da letra e do espírito do texto da norma. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

Em relação ao mérito propriamente dito, a 2ª Turma concluiu pela caracterização de fraude contratual, com base no princípio da primazia da realidade. Assim, a pretensão da recorrente no sentido de que seja reconhecida a presença dos elementos da relação cooperativista e licitude do contrato administrativo celebrado entre a COOMAP e PETROBRAS importa necessariamente no revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede de recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST.

No tocante ao dano moral coletivo e ao montante da indenização fixada no acórdão recorrido, também não se vislumbra ofensa ao dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, porquanto a afronta deve estar em total oposição à literalidade do preceito. Além disso, a controvérsia em torno da existência de dano moral coletivo e do valor arbitrado incide no revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.- (fls. 2.247-2.253).

Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado:

-O objeto do recurso é ver declarada a irregularidade da Cooperativa Nacional de Transporte Terrestre - COOMAP e a consequente ocorrência de terceirização ilícita de mão de obra e ainda o reconhecimento de dano moral coletivo.

Afirma o Ministério Público do Trabalho a validade da prova produzida no procedimento preparatório de inquérito civil, ressaltando que a COOMAP e a Petrobrás foram notificadas para apresentar defesa no inquérito, no qual, todavia, não há partes por sua natureza de procedimento investigatório o que torna desnecessária a intimação dos investigados durante a produção de prova.

Acrescenta que as partes estabeleceram uma terceirização ilícita, pois os princípios do cooperativismo não eram observados: não havia livre adesão pois ela era pré-requisito para conseguir trabalho havendo compulsoriedade da filiação; não houve gestão democrática, pois os cooperados não participam de assembleia, não elegem seus diretores e nem mesmo os conhece. Salienta que há uma relação subordinada e remata que `O trabalho através da cooperativa; no presente caso, tem como escopo exclusivo a redução do pagamento e dos encargos e a privação do trabalhador dos direitos trabalhistas-.

Pede o provimento do recurso para:

a) condenar a COOMAP a se abster de fornecer mão-de-obra de trabalhadores a Petrobrás para quaisquer atividades

b) condenar a Petrobrás a se abster, imediatamente e doravante, de admitir mão-de-obra de instituição por meio de cooperativa

c) condenar os réus no pagamento da quantia de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) cada um título a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

Trata-se de Ação Civil Pública que foi julgada improcedente (fls. 1448/1467), após superadas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade do MPT, impossibilidade jurídica do pedido, e, ainda os pedidos de sobrestamento do feito até decisão do Mandado de Segurança 223800-20.2010.5.21 e declarada a invalidade do procedimento preparatório quanto às testemunhas ouvidas no procedimento. Adotou a d. Juíza sentenciante, dra. Aline Fabiana, os seguintes fundamentos:

- Da prova produzida, verificou-se que os cooperados foram informados acerca dos princípios da cooperativa (fls. 1459/1460), tendo sido esclarecido que não bastava ser motorista mas também ter veículo ou propriedade de veículo e, ainda. Integralizasse 20 cotas de adesão totalizando R$ 400,00;

- que cerca de 60 a 70 associados, dentre os 300, estiveram presentes à única assembleia que se realizou, tendo ficado demonstrado que expressivo número de cooperados comparece às reuniões e assembleias da entidade no estado da Bahia;

- que é observado o princípio da devolução do líquido ativo em caso de desfiliação;

- que são dados benefícios, por meio de convênios, aos cooperados, além de financiamentos de veículos (fls. 1462).

Considerou, mais, que não ficara demonstrada a subordinação dos cooperados aos prepostos das rés, havendo apenas chamados da Petrobrás visando à realização dos serviços de transporte, cuja remuneração é variável de acordo com a produtividade (quilômetros rodados).

A Petrobrás e COOMAP celebraram contrato de locação tripulada de veículos leves e utilitários, contrato nº 2500.0061815.10.2 (fls. 184/231) sendo ficado para veículo pequeno o valor de R$2.506,57 ou R$2.673,00; veículo médio o valor de R$2827,00 ou R$2.739,00; pick-up o valor de R$2.299,00 ou R$4.499.00; multivan o valor de R$3.069,00; pic-up dupla, o valor de R$4.884,00; automóvel furgão o valor de R$3.069,00; e minibus o valor de R$5.379,00.

Indaga-se da regularidade da cooperativa. Ela foi fundada em São Sebastião do Passé e, posteriormente, passou a ser uma cooperativa nacional, com sede, administração e foro no mesmo município, no Estado da Bahia, tendo por objeto -A locação de veículos, com ou sem operados, transportes de pessoas, bens e cargas, prestações de serviços para operação e manutenção de máquinas e veículos leves e pesados e a defesa e proteção dos interesses e direitos dos associados, conforme estatuto às fls. 378/393 sendo assegurado o ingresso na cooperativa de pessoas físicas proprietárias ou coproprietários de veículos e de pessoas jurídicas.-

Sua presença no Rio Grande do Norte se fez consoante reunião realizada em 23 de outubro de 2010, no auditório da Petrobrás UM-RNCE, na cidade de Mossoró, com os candidatos a cooperativados com vistas ao contrato entre a COOMAP e Petrobrás; na ata constou que fora informado que a cooperativa tinha associados suficientes para executar o contrato, mas em razão de preocupação com a comunidade, procurava gerar postos de trabalho, dando a prioridade para as pessoas residentes na base de atuação do contrato, para o que ficaria à disposição para a adesão uma equipe da cooperativa (fl. 1016/1025).

As sociedades cooperativas têm regulamentação própria, dada pela Lei nº 5.764, de 16/12/1991, que define a Política Nacional de Cooperativismo, da qual podem ser extraídos os seguintes requisitos: espontaneidade para a criação da cooperativa e para o trabalho prestado; independência e autonomia dos seus cooperados, que obedecem apenas às diretrizes gerais e comuns estabelecidas nos estatutos da cooperativa; objetivo comum que une os associados pela solidariedade; autogestão e liberdade de associação e desassociação.

Na discussão sobre a real natureza jurídica da relação havida entre as partes, o fio condutor é o princípio da primazia da realidade, em decorrência do qual o fatual se sobrepões ao formal na lição de Plá Rodriguez.

De início, é necessário perquirir se houve autuação segundo os requisitos que denotam, nos associados, a observância as regras do mutualismo, do solidarismo e da dupla qualidade, todos específicos das cooperativas.

Ora, o preposto da cooperativa declarou (fls. 1410 e v) que toda a produtividade gerada pelo veículo é informada em um demonstrativo de rateio mensal, que indica o faturamento e o gasto do veículo e o saldo é devolvido ao cooperado, havendo um valor fixo varia entre R$3.000,00 a R$10.000,00 por veículo e é rateado entre os proprietários e o motorista que compensa os horários ainda que não tenha cota de propriedade do veículo; disse que os carros são registrados no nome da cooperativa e, ao término do pagamento o veículo é entregue ao cooperativado ou, sendo de copropriedade, vendido e rateado, o valor entre eles. Explicou por fim, que os cooperados da região discutida nos presentes autos prestam serviços exclusivamente em proveito da Petrobrás.

Note-se que a testemunha UELBER GONÇALVES (fl. 1412) mora em Camaçari e dá notícia da participação dos cooperados do Rio Grande do Norte em reunião da cooperativa na Bahia; de outra parte, ele veio para o Rio Grande do Norte por decisão da diretoria da cooperativa, que lhe paga as despesas de hospedagem e alimentação. Logo, não já participação dos cooperados no Estado, o que aliás está registrado na sentença. Louvando-se em fotocópias às fls. 413/417 e 459/400.

Sobre os benefícios e correspondente requisito da dupla qualidade, há notícia da testemunha Francisco Darlos, também indicado pela reclamada, de que há convênios com postos, casas de peças, oficinas e seguro de veículo, e planos de saúde, seguro de vida, plano odontológico, que não são custeados pela cooperativa que consegue barganhar os preços dos convênios (fls. 1412v). Explicou também que sua situação melhorou, porque, ao final do contrato, o cooperativado terá um carro que é seu.

Ressalte-se, por fim, que o acórdão nº 1832/2012 TCU, Plenário, não traz elementos para a formação de convicção quanto ao caso, uma vez que, ali, estava em exame a representação promovida pelo MPT-RN, em 15/04/2011 e, no exame técnico, a análise das provas de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade (item 17) teve em vista `os elementos colacionados aos autos na sentença proferida pela Justiça do Trabalho, bem como outros como seu trânsito em julgado-, concluindo pela existência de um conjunto probatório convincente a demonstrar juízo contrário à tese de mau uso da denominação de cooperativa. E, na conclusão, conforme item 27 considerou então que a Coomap mostrara a improcedência da ação civil pública com certidão de trânsito em julgado. Ora, se a sentença nesta ação foi considerada ali, não pode agora a decisão administrativa ser invocada como fundamento para a decisão judicial aqui, pela reciprocidade que se haverá de permitir.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para:

declarar a irregularidade, in casu, da COOMAP e condená-la a se abster de fornecer mão-de-obra de trabalhadores a Petrobrás para quaisquer atividades;

condenar os réus no pagamento da quantia de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) cada um título a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.- (fls. 1.940-1.948)

Quando da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte:

-I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS

1. Conhecimento.

Os embargos da PETROBRÁS vêm subscritos pelo Advogado Thiago Cézar Costa Avelino, habilitado nos termos da procuração e substabelecimentos às fls. 748/751-v. O acórdão embargado foi publicado no DEJT em 18/12/2012 (certidão à fl. 1593). Os embargos foram interpostos em 18/01/2013, sendo, pois tempestivos e adequados, considerando-se o recesso forense e os termos da Resolução Administrativa TRT nº 61/2012, que suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 18 de janeiro de 2013.

Conheço dos embargos.

2. Mérito.

2.1. Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição ou obscuridade, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa, nem ao oferecimento de esclarecimentos sobre matéria já debatida na decisão embargada.

A PETROBRÁS indica omissão no acórdão sobre as preliminares suscitadas na contestação: incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e impossibilidade jurídica do pedido. Aduz que, conforme entendimento exposto na Súmula 393 do TST, fazia-se necessário o pronunciamento acerca das matérias, como decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário, bem como para efeito de prequestionamento.

Na sentença, a d. Juíza rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 1451/1454), suscitadas pela PETROBRAS na contestação. Foram julgados improcedentes os pedidos. Quando da apresentação de suas contrarrazões (fls. 1535/1544) ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, essas matérias não foram retomadas. Como não houve alegação da parte na segunda instância com relação a essas questões já decididas na sentença, não pode ser imputada omissão ao acórdão.

Ademais, conforme a Súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos expostos na contestação, não examinados pela sentença. A extensão do efeito devolutivo previsto no § 1º do art. 515 do CPC se limita à matéria impugnada. A ausência de renovação das alegações pelo recorrido, na resposta ao recurso, implica resignação com o decidido na sentença e comportamento incompatível com a vontade de recorrer ou com a pretensão a prequestionamento objetivando futuro recurso de revista.

Mesmo assim, enfatizo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública em que é buscada a tutela coletiva em razão da contratação de cooperativa operada fraudulentamente para substituir empresa terceirizada, pois a controvérsia gira em torno da prática de meio espúrio em burla à aplicação da legislação trabalhista, afeta à relação de trabalho. A competência, portanto, está amparada no art. 114 da Constituição da República.

De sua vez, a área de atuação do Ministério Público foi ampliada na Constituição da República de 1988, tendo-lhe sido atribuídas funções outras, as quais lhe conferem verdadeira legitimação ad causam para defesa de direitos coletivos, o que inclui a propositura da ação civil pública, conforme se depreende da leitura do art. 129 da Constituição da República, cujo inciso III se refere expressamente à promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso, há uma legitimação concorrente, que não exclui outras legitimações que poderão ser estabelecidas em lei; a atuação, in casu, enquanto a atuação do Ministério Público corresponde ao preceito constitucional definidor de sua função.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho tem por objeto a existência de dano moral coletivo na prática consistente na apressada associação em cooperativa de ex-empregados de empresa terceirizada, anterior prestadora contratada pela PETROBRÁS, com o intuito de lhes conferir falsamente a condição de cooperados e sonegar direitos trabalhistas, atingindo a coletividade daqueles ex-empregados.

Essa pretensão visa à proteção de direitos coletivos, pois eles não dizem respeito a um indivíduo em particular, mas a uma coletividade de empregados. A tutela buscada está relacionada ao respeito à garantia de direito fundamental relacionado ao valor social do trabalho e aos direitos trabalhistas, direito esse que estaria a ser ameaçado com a associação irregular dos trabalhadores à COOMAP. Nesse passo, cabe frisar que a verificação da efetiva violação a direito fundamental, com o conseqüente prejuízo aos trabalhadores, é matéria inerente ao meritum causae, descabendo, no exame da legitimidade, a análise de alegações atinentes à recontratação dos trabalhadores e à violação de liberdade associativa.

O Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho em ações com esse objeto, como demonstra o julgado que se transcreve:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. COOPERATIVA. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331 DO TST.

Nega-se provimento ao agravo regimental em que a empresa ré na ação civil pública não consegue demonstrar o cabimento do recurso de revista em qualquer das hipóteses do art. 896 da CLT. O acórdão regional, fundamentado na forma legal e constitucional, foi proferido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimação para propor ação civil pública, cujo objeto é a declaração de ilegalidade da intermediação de mão-de-obra de trabalhadores, mediante procedimento fraudatório em desacordo com a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sem que lhes sejam assegurados o registro como empregados e as demais garantias trabalhistas constitucionalmente previstas, por se tratar de tutela de direitos coletivos, e obter a condenação da empresa ré ao pagamento de multa e indenização, em face da responsabilidade civil/trabalhista" (Processo: AgR-AIRR - 49500-93.2006.5.06.0014 Daía de Embargos de Declaração nº 161800-75.2010.5.21.0002 fl.6 Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, V Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012).

Dessa forma, está caracterizada a pertinência e a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação.

Além disso, a empresa ré alega a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral em viés coletivo; os fundamentos da sentença são suficientes e os perfilho, na mesma linha ali deduzida, resumida em que o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.

2.2. A empresa embargante alega também contradição na aferição dos requisitos do cooperativismo, no pertinente aos requisitos do mutualismo, do solidarismo e da dupla qualidade, pois na decisão foram enumeradas vantagens e condições próprias do cooperativismo e asseguradas aos associados da COOMAP. No texto do acórdão, foi frisado que não existe efetiva prestação de serviços da cooperativa aos associados porque os convênios não acarretam serviços, custos ou gestão da cooperativa, que é mera intermediária no tocante aos convênios para barganhar os preços normalmente praticados. Não pode ser pinçado e isolado um trecho, pois o fundamento do acórdão na análise dos requisitos do cooperativismo deixou claro que eles não eram atendidos, pois a cooperativa não custeava nem prestava serviços de planos de saúde, seguro de vida, plano odontológico aos seus associados. Não ocorreu contradição.

2.3. Além disso, a PETROBRÁS argumenta ser contraditória a conclusão do texto em relação à não participação de cooperados no Estado do Rio Grande do Norte, pois todos os associados são potiguares. A participação referida, ali, tem em vista as deliberações da cooperativa, tomadas em outro e distante Estado e daí a impossibilidade de os cooperados do Rio Grande do Norte participarem das assembléias, sendo manifestamente alijados. Não se indaga, em nenhum momento da naturalidade dos associados, mas do local em que a cooperativa tem sede e realiza suas assembléias, isto é, no Estado da Bahia, para onde os cooperados potiguares, a participarem de atos sociais, teriam que se deslocar. Mais uma vez, não houve contradição alguma. Mostra-se relevante insistir na inviabilidade real de participação dos associados trabalhadores no Rio Grande do Norte em assembléias gerais na Bahia e, portanto, da participação no ''órgão supremo da sociedade'\ a quem cabe ""decidir o.s negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes", conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 5.764/91, que rege as sociedades cooperativas.

Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela PETROBRÁS.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COOMAP

1. Conhecimento.

1.1 Embargos declaratórios interpostos tempestivamente pela cooperativa, em 22/01/2013, considerada a publicação do v. acórdão, no DEJT, em 18/12/2012, conforme certidão à fl. 1593, e os termos da Resolução Administrativa TRT nº 61/2012, que suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 18 de janeiro de 2013. Representação regular (fl. 934), por meio do Advogado Beneval Lobo Boa Sorte. Os embargos, por estarem baseados em omissão e obscuridade da decisão, são aptos à espécie.

Conheço dos embargos de declaração.

1.2 A cooperativa por meio de petição avulsa (fls. 1607/1611) requer a declaração de nulidade do acórdão, em razão de a retomada do julgamento não ter ocorrido na primeira sessão após o pedido de vista. O expediente é alheio ao procedimento da instância recursal e não está vinculado a nenhum recurso, o que o torna manifestamente impróprio.

2. Mérito.

2.1. A COOMAP argui omissão no exame de preliminar de coisa julgada suscitada nas contrarrazões do recurso ordinário, afirmando existir certidão nos autos informando o trânsito em julgado da sentença.

Essa alegação é facilmente dissolvida, à vista da decisão à fl. 1475, pelo qual o d. Juiz Titular da Vara reconheceu o direito dos representantes do Ministério Público à intimação Pessoal o que não fora observado e tornou sem efeito o despacho anterior, por meio do qual fora determinado o arquivamento do feito.

O conhecimento do recurso (fl. 1576) foi fundamentado no art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/1993, segundo o qual constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União ''receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar''.

Desse modo, a eles não se aplica o disposto na Súmula 197 do TST; o membro do Ministério Público tem direito à intimação pessoal da sentença proferida.

Houve omissão, porquanto o Relator originário não apresentou o tema ao debate, o que exige a complementação do julgado mediante a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.

2.2. A embargante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, sob a alegação de que ela não pode conhecer matéria de Direito Administrativo, e qualquer irregularidade que venha a declarar implica anular um contrato administrativo decorrente de processo licitatório feito em observância à lei.

Na sentença, foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e a cooperativa ora embargante não abordou o tema nas suas contrarrazões ao recurso ordinário (fls. 1499/1533), não havendo omissão no acórdão.

Demais disso, a competência da Justiça do Trabalho decorre de a controvérsia se pautar em adoção de meio espúrio de prestação de serviços, mediante falsa associação, e decorrente burla à aplicação da legislação trabalhista. Logo, afeta à relação de trabalho e o objeto da lide envolve discussão acerca de prejuízos advindos aos trabalhadores com a substituição do vínculo de emprego pela relação cooperativista, matéria que se encontra no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.

2.3. A embargante argumenta que a decisão não expôs fundamentos para anulação do contrato administrativo. Essa matéria é manifestamente inadequada, pois o caso não envolve anulação de contrato administrativo, nem mesmo a licitude do procedimento licitatório. Também não está em discussão a legalidade das sociedades cooperativas ou de sua participação em licitações, mas a situação específica em que ficou constatada a desvirtuação do seu objetivo mediante atuação como mera arregimentadora de mão de obra no Estado do Rio Grande do Norte e para serviços aqui executados com supostos cooperados que não tinham os direitos, nem mesmo a caracterização e requisitos de associado. Não constitui interferência estatal no funcionamento da cooperativa, mas o controle jurisdicional do efetivo cumprimento das normas legais tanto as que envolvem as cooperativas como as que dizem respeito aos direitos trabalhistas, uns e outros a fraudados pelo procedimento adotado pela Coomap. Não se viu, no caso, a atuação de uma cooperativa típica, em seu aspecto substancial, e nesse contexto fático, o entendimento adotado não incorre em ofensa aos arts. e 28 da Lei nº 8.666/93, art. 928 do Código Civil, art. 10, § 2º, da Lei nº 12.690/12, art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 34 da Lei nº 11.488/07, descabendo, outrossim, a discussão acerca desses preceitos legais, pois a questão não se liga à validade da licitação.

Mais uma vez, deve ser ressaltado que o foco da discussão é a a ilicitude que ocorreu com o desvirtuamento do fim cooperativo e a atuação da COOMAP como mera arregimentadora de mão de obra, pois os cooperados no Rio Grande do Norte não tinham efetiva condição de participação em assembléias gerais no Estado da Bahia, em flagrante violação ao art. , XI, da Lei nº 5.764/1971.

A embargante também aponta o depoimento de testemunha para afirmar a existência de trabalhadores associados no Estado do Rio Grande do Norte; aqui, é flagrante a confusão, entre o teor do acórdão e a transcrição de trecho da sentença (fls. 1460/1461), sobressaindo o entendimento adotado de que a participação dos cooperados em assembléias realizadas fora do âmbito de seu trabalho era inviável.

2.4. A cooperativa alega omissão quanto à condenação em dano moral, aduzindo não ter havido discussão a respeito da existência de conduta culposa ou dolosa.

A questão tem como foco a lesão a interesses jurídicos da coletividade de trabalhadores atingidos e negação de direitos fundamentais daqueles trabalhadores, por meio dos procedimentos adotados pelas reclamadas, causando também prejuízo à comunidade de trabalhadores desempregados com a frustração de sua expectativa de obtenção de emprego, em razão do fechamento de postos de trabalho, causado pela contratação dos trabalhadores cooperados.

A responsabilidade civil é o mecanismo jurídico para o ressarcimento dos danos morais e materiais que, diante da terceira geração de direitos, fundada no cunho social das normas, se amplia na definição e reparação dos danos para abrangência a um número ilimitado dc cidadãos. No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo foi disciplinado por meio dos arts. e 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 bem como foi tratado no art. da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, nele estando expressa a possibilidade de ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Carlos Alberto Bittar doutrina que na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. (Reparação Civil por Danos Morais, pág. 214, 3ª ed.. Editora Revista dos Tribunais, 1999)

In casu, a conduta das requeridas caracterizou a burla à aplicação de princípios e normas trabalhistas, o que se acha caracterizado, sendo demonstrada a filiação irregular com o fito de mera intermedição de serviços encetada pela COOMAP.

O ato objetivo agrediu os direitos trabalhistas, havendo o nexo de causalidade entre a promoção de atos de filiação cooperativista sem seus pressupostos e a ocorrência da prestação de serviços pelo empregado com o afastamento da aplicação das normas trabalhistas. Assim, houve dano coletivo a ser reparado.

2.5. Foi apontada, ainda, contradição entre a conclusão do acórdão e a fundamentação baseada em depoimentos do preposto e das testemunhas, quanto à observância das regras do mutualismo, do solidarismo e da dupla qualidade.

Verifica-se, no texto do acórdão (fl. 1580), que foi consignado que os convênios referidos pela testemunha não eram custeados pela cooperativa. O inconformismo é a pedra de toque dos embargos de declaração em exame, sabido, contudo, que eles não constituem meio para a inserção de novos aspectos, modificação das razões anteriores e sua ampliação, ou para buscar a modificação do decisum.

O julgado tem fundamentação explícita e direta, e o enfoque desse aspecto atende à exigência de motivação, observado o princípio do livre convencimento motivado. A irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que têm por único escopo suprir e aclarar a decisão embargada e se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte sucumbente.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela cooperativa, para, suprindo omissão, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da coisa julgada.- (fls. 2.051-2.058)

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada antes de 22/9/2014, início de vigência da referida norma.

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente a matéria a cujo respeito as partes requereram declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não restou configurada qualquer violação direta e literal a texto legal ou constitucional, tampouco ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no artigo 896 da CLT.

A aferição das alegações recursais quanto aos temas -reconhecimento da relação de emprego- e -indenização por danos morais- requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST.

A seu turno, a divergência jurisprudencial colacionada não permite inferir que a situação analisada possua contornos fáticos semelhantes ao caso em exame. Logo os arestos colacionados mostram-se inespecíficos na forma da Súmula 296 do TST.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


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