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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 89-79.2014.5.02.0251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/06/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_897920145020251_b00c5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_897920145020251_62177.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi

Agravado :DIOGO PEREZ LOPES

Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Guino

PMV

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ELETRICITÁRIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO.

Alegação (ões):

A recorrente alega que o reclamante não desempenhava nenhuma atividade que o expunha ao risco como discriminado na NR 16 da Portaria 3.214/78 ou no Decreto 93.412/86.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

O Sr. Perito procedeu à análise das atividades do reclamante, no exercício da função de" Operador de Utilidades I ", descrevendo suas tarefas, dentre outras:

"Realizava impedimentos de linhas de gases nas áreas de Coqueira (GCO) e Alto Fornos (GAF);

Executava impedimentos de equipamentos elétricos realizando atividades no interior de salas elétricas na colocação de bloqueios físicos, fazendo uso de cadeados e etiquetas de impedimento em painéis e chaves elétricas para a realização de serviços de manutenção;"(fl. 191).

Concluiu o Sr. perito que, no exercício dessas atividades, o autor esteve exposto a inflamáveis e eletricidade de forma habitual, conforme descreve às fls. 194/194-v:

"O Reclamante ativou-se em serviços nas áreas de Gasômetros e Carboquímicos de forma habitual e permanente, locais estes onde existiam e ficam armazenados inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, onde tais atividades estão devidamente enquadradas como periculosas, conforme determinado o quadro 2 em seu item e, o item h do quadro de atividades nº 01 e o item b do quadro de atividades/área de risco deste anexo.

(....)

O reclamante por fora de sua função durante todo o período laboral realizava impedimentos de equipamentos elétricos no interior de salas elétricas realizando impedimentos de funcionamento em painéis elétricos com tensão de 440 volts afim da realização da manutenção de equipamentos elétricos pela área operacional, onde tais atividades estão devidamente enquadradas como de risco, conforme quadro de atividades/área de risco, item 3 do Decreto 93.412/86.".

Portanto, o laudo técnico demonstra que o reclamante laborava habitualmente em condições de risco; as condições de trabalho do empregado, corretamente descritas, redundam em periculosidade. O autor ficava exposto ao risco quando executava suas atribuições, com fulcro no anexo 2, da NR 16 e no decreto 93.412/86, Quadro da Atividade/Áreas de Risco.

Em que pesem as alegações da ré, quanto à atividade desenvolvida pelo obreiro, restou confirmado que o reclamante ficava exposto a equipamentos energizados e inflamáveis líquidos e gasosos, durante o período que laborou a serviço da Gerência de Energia e Utilidades na função de operador de utilidades I, conforme esclarece o vistor à fl. 191.

Ressalte-se que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada e verificados pelo perito à fl. 194-v (uniforme, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção, luvas de raspa, perneira e botinas) não ilidem o pagamento do adicional de periculosidade, melhor dizendo, não protegem suficientemente o autor da exposição aos elementos de risco acentuado - inflamáveis e eletricidade-; tais equipamentos apenas minimizam, no máximo, os efeitos deletérios advindos de um eventual acidente ocasionado pelos elementos perigosos.

Na hipótese dos autos são aplicáveis as disposições expressas na Súmula 364 e Orientação Jurisprudencial nº 324, ambas do C. TST, abaixo transcritas.

364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

324 - Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. , § 1º. (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Importante registrar que a perícia não foi infirmada por qualquer meio de prova e está de acordo com as atividades desenvolvidas pelo reclamante, com suas condições específicas de trabalho e consoante a legislação aplicável à espécie, inclusive a NR 16 e o Decreto 93.412/86.

Ante o exposto, há que se reconhecer que o trabalhador exerceu suas atividades sujeito a risco elétrico e a inflamáveis, estando correto o direcionamento adotado na origem, observados os estritos termos das razões de recurso.

Por outro lado, como já demonstrado acima, o autor trabalhava em condições de risco acentuado por exposição a gás inflamável e ao risco elétrico. É certo que a exposição do obreiro a agentes inflamáveis atrai a aplicação do artigo no art. 193, § 1º da CLT e da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, a base de cálculo a ser considerada é o salário básico do empregado.

Entretanto, no caso dos autos, ficou constatado que o autor além de ficar exposto a inflamáveis tinha contato permanente com energia elétrica.

Portanto, o adicional de periculosidade, na hipótese, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No que tange ao cálculo, a periculosidade pertinente a risco elétrico deve-se observar a segunda parte da Súmula 191 do C. TST. A norma é mais benéfica e deve ser aplicada ao caso dos autos.

Nesse sentido, tem decidido o C. TST. A título de elucidação, observe-se a ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional entendeu que o artigo 193, § 1º, da CLT prevê que o percentual de 30% do adicional de periculosidade deve ser aplicado sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como não há previsão legal que excepcione esta regra a categoria dos eletricitários. No entanto, a decisão diverge do entendimento adotado pela Súmula nº 191 do TST, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR - 32000-10.2007.5.02.0040 - Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2011).

Outrossim, o direcionamento adotado por esta Turma também é o acima explicitado, consoante o julgado a seguir:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O recorrente insurge-se contra a sentença, aduzindo que a base de cálculo do adicional de periculosidade é a totalidade das verbas salariais. Assiste-lhe razão.

Conforme se infere do laudo pericial de fls. 353, o obreiro prestava serviços no setor de energia elétrica. Assim sendo, o cômputo da verba em debate deverá observar o disposto na Lei 7369/1985, na forma da Súmula 191, do C. TST1. E nem se alegue que o recorrente era empregado terceirizado e não eletricitário, já que isso importaria em violação ao princípio da isonomia. Dou provimento ao recurso, determinando que o adicional de periculosidade seja calculado com base na totalidade das verbas salariais. (Processo: 02175200701302001 - Relator: SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - 11ª Turma - Data da publicação: 17/02/2012).

Ressalto que o contrato de trabalho do autor vigorou somente até 01/08/2012, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.740/12, de 08/12/2012.

Desta forma, fixo como base de cálculo do adicional de periculosidade a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da segunda parte da Súmula 191 do C. TST.

(...)"

Os argumentos da recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HORA EXTRA- INTEGRAÇÃO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 364-verso (1 aresto).

A recorrente pretende o afastamento da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Alega que a previsão normativa prevê para a base de cálculo das horas extras a soma dos salário base e da vantagem pessoal, sem o acréscimo de qualquer outra verba.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Sem razão.

O adicional de periculosidade tem natureza salarial e, enquanto percebido, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de horas extraordinárias. A natureza salarial do referido adicional decorre do seu objetivo que é recompensar com maior valor o trabalho nas referidas condições, no caso, mais perigosas.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 132 do C.Tribunal Superior do Trabalho, ora transcrita:

"...132 - Adicional de periculosidade. Integração. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002)

(...)."

Nas ocasiões em que o autor prorrogou a jornada, também estava sujeito às condições de risco, razão pela qual são devidos os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras.

Desta forma, considerando-se a natureza salarial do adicional de periculosidade, correto o direcionamento adotado pelo juízo sentenciante determinando que o adicional de periculosidade integre o cálculo dos valores das horas extraordinárias, nos estritos termos do recurso.

Mantenho.

(...)"

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 132 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 365-verso (1 aresto).

A recorrente requer a fixação dos honorários periciais em valores compatíveis com a realidade econômica do país.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

A reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia responderá pelo pagamento dos honorários periciais.

Por fim, o valor arbitrado, a título de honorários periciais (R$ 2.500,00 - fl. 214), não é excessivo. Adequada a fixação efetivada pelo juízo de origem; o trabalho desenvolvido pelo perito deve ser adequadamente remunerado, inclusive com relação aos gastos indiretos concernentes à realização da perícia. Ademais, mencionado valor é compatível com aqueles normalmente observados, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Reformo em parte.

(...)"

Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também inviabiliza o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 367 (5 arestos).

A recorrente requer seja declarada a validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada. Pugna pela exclusão das horas suplementares relativas a este interregno.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Não há nos autos autorizações ministeriais para reduzir o intervalo intrajornada do período contratual imprescrito, anteriormente a 16/09/2009.

Saliente-se que a atuação sindical não substitui a ministerial, ao contrário do pretendido pela ré. Ressalto que é nítida a impossibilidade de aplicação da Portaria n.º 42/2007, do MTE à hipótese, posto que referida norma contraria disposição de legislação de maior hierarquia: a CLT, além violar norma de medicina e de segurança do trabalho, no caso, o intervalo intrajornada mínimo. Quando muito, a Portaria n.º 42/2007, do MTE, poderia servir de amparo para afastar a aplicação de multa na esfera administrativa. De qualquer forma, registro que a Portaria n.º 42/2007 foi revogada pela Portaria n.º 1095/2010, do MTE.

Consoante a Súmula n. 437, I, do C. TST, abaixo transcrita, por não concedido o intervalo mínimo de uma hora, deve ser efetuado o pagamento integral do período correspondente, ou seja, de uma hora por jornada com adicional de no mínimo 50%, e não somente o interregno suprimido, no que pese o entendimento consignado na origem:

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Portanto, devido o pagamento de uma hora extra diária, em virtude do descumprimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no período contratual imprescrito até 15/09/2009.

No tocante à natureza das horas extras, melhor sorte não assiste à reclamada. Mencionada verba tem natureza salarial. Por decorrência, também são devidas suas respectivas incidências, nas demais verbas contratuais.

Assim, nos estritos das razões recursais, devidas as repercussões deferidas na origem. Mencionado entendimento está de acordo com a Súmula nº 437 do C. TST:

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Por outro lado, em relação ao período posterior (a partir de 16/09/2009) nos cartões de ponto não está assinalado, nem pré-assinalado, o intervalo mínimo de uma hora (docs. 59/90 do volume complementar).

Assim, sendo imprestáveis os controles de ponto quanto ao intervalo para refeição e descanso, cabia à reclamada comprovar a regularidade do aludido intervalo, a partir de 16/09/2009, ônus do qual não se desvencilhou eficazmente.

A reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em audiência, declarando que não tinha mais provas a produzir e concordando com o encerramento da instrução processual (fl. 205).

Assim, também considero irregular o intervalo intrajornada a partir de 16/06/2009, até a rescisão contratual em 01/08/2012, razão pela qual é devida uma hora extra diária acrescida do adicional de 50%, com os reflexos em DSR´s, feriados, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%.

(...)"

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 437, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 370 (3 arestos).

A recorrente requer a prevalência da norma coletiva quanto à compensação dos minutos residuais que antecedem ou sucedem.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Não comungo do mesmo direcionamento.

Analisando o teor da própria contestação, verifica-se que a reclamada invoca previsão normativa para tolerância de 30 minutos diários, levando a crer que desconsiderava os minutos que antecedem e sucedem a jornada, na proporção fixada no Acordo Coletivo.

Contudo, não podem prevalecer as normas coletivas que prevêem a tolerância por mais de 10 minutos diários. Embora haja o reconhecimento pelo sistema jurídico (art. , XXVI, CF) da validade dos instrumentos normativos, a negociação coletiva não pode suprimir direitos, como no caso, quando, de forma indireta, reduzem a jornada de trabalho, com violação expressa do previsto no art. 58, § 1º, CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do TST, através da OJ 372, SDI-I, in verbis:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Ademais, os controles de frequência trazidos aos autos evidenciam antecipação e postergação da jornada diária de trabalho superior a dez minutos (cinco minutos na entrada e cinco minutos na saída) - docs. 50/97 do volume complementar.

São devidas as horas extras em relação às frações de hora que antecedem e sucederem o horário contratualmente estabelecido, bem como as diferenças de adicional noturno, desde que ultrapassados os limites expressos no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e na Súmula 366 do C. TST, qual seja, cinco minutos na entrada e na saída, bem como o limite máximo de dez minutos diários, observada a prescrição parcial declarada na sentença.

Devidos ainda os reflexos em DSR´s, feriados, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%.

Por fim, não há que se falar em compensação, pois a própria ré admite que o período ora deferido não era computado ou remunerado para fins de apuração do trabalho extraordinário. Os parâmetros para fins de liquidação são aqueles já definidos para apuração das demais horas extras.

Reformo.

(...)"

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 372), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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