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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-47.2015.5.22.0105

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15504720155220105_19221.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15504720155220105_525c8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Segundo o delineamento fático promovido pela Corte Regional, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, a reclamante foi admitida por meio de concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais em 1º/2/2006, permanecendo no cargo até os dias atuais. Consigna aquela Corte que, em 28/11/2013, foi publicada a Lei Municipal 213, que instituiu o regime jurídico único, ocasião em que a relação passou a ser estatutária. Desse modo, a Justiça do Trabalho possui competência residual para apreciar a demanda no período em que a relação era celetista, incidindo analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1/TST. Precedentes.
2. PRESCRIÇÃO. FGTS. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. No que diz respeito à prescrição quinquenal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário do FGTS, porém modulou os efeitos do referido entendimento, resultando, no âmbito desta Corte, na reformulação da Súmula nº 362/TST, incidindo à hipótese o item II do mencionado verbete, o qual dispõe que, "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014", não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida.
3. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento adotado pelo Regional está em consonância com a OJ nº 304 da SDI-1 do TST, segundo a qual, "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica" . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465707293/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15504720155220105

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