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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1914-53.2014.5.10.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_19145320145100019_656f8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_19145320145100019_d5e67.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SAB.

Registrou o Regional que , nos termos do Plano de Cargos e Salários da reclamada, a concessão de progressões funcionais, em quaisquer circunstâncias, está condicionada à existência de dotação orçamentária. Concluiu, assim, ser indevida a pretendida promoção, na medida em que ficou demonstrada a impossibilidade financeira da reclamada, que está em processo de liquidação extrajudicial . Nesse contexto, no qual o Regional decidiu em conformidade com o disposto no PCS da reclamada, não se vislumbra violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil e 461, §§ 2º e , da CLT. Impertinente a alegada contrariedade à OJT nº 71 da SDI-1 do TST, por não tratar especificamente da matéria discutida no presente feito. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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