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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7153-38.2010.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 02/06/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_71533820105120014_8c60f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_71533820105120014_9da98.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando da prescrição relativa à anistia, esta c. Corte Superior tem entendido que, além de ser a trabalhista, o marco inicial da prescrição é a data da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Assim, considerando que a prescrição, no caso, é aquela prevista no artigo , XXIX, da CF, bem como a data da readmissão da autora em 29/01/2009 e o ajuizamento da ação em 29/10/2010, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o artigo 189 do CCB. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. Cinge-se a controvérsia a determinar-se se a demora em obter-se a condição de anistiado (Lei 8.878/94)é o suficiente para configurar ato ilícito capaz de acarretar a indenização por danos morais. Sobre tal matéria, este Tribunal Superior tem entendido que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1, inclui também a indenização por danos morais decorrente da mora na readmissão de empregado anistiado. Esse entendimento decorre do fato de que a Lei nº 8.878/94 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, entre outros requisitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º, da Lei 8.878/94 e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ANISTIA. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS E (OU) DIFERENÇAS SALARIAIS. Não resta dúvida de que a autora, ao tempo em que prestava serviços para o antigo BNCC, estava submetida à jornada de seis horas, tendo sido ampliada esta para oito horas quando de seu ingresso no Ministério da Agricultura, em razão de sua readmissão. Tudo conforme artigo 309 da Lei nº 11.907/2009 , de seguinte teor: "Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2.º daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei". Assim, decerto que a alteração de jornada, por si só, não resultou em violação dos dispositivos de lei indicados como violados, na medida em que a autora, após ser anistiada, não esteve submetida à excepcionalidade prevista na parte final do citado artigo 309 da Lei 11.907/2009. No entanto, também é certo que a ampliação da jornada de trabalho implicou aumento proporcional da contraprestação à autora sem o correspondente acréscimo remuneratório, causando redução salarial, o que, efetivamente, afronta o princípio previsto no artigo , VI, da CF e, sob este enfoque, configura alteração lesiva ao contrato e viola o artigo 468 da CLT, ensejando a condenação do empregador ao pagamento proporcional das horas acrescidas à jornada de trabalho. Precedentes. Assim, como no caso dos autos, embora não tenha ocorrido redução nominal do salário, mas diminuição do valor do salário-hora, decerto que restou violado o artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 468 da CLT e provido. ANISTIA. DANOS MATERIAIS. Assim como ocorre em relação aos danos morais, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1, inclui também a indenização por danos materiais decorrente da mora na readmissão de empregado anistiado. Tal entendimento decorre do fato de que a Lei nº 8.878/94 não concede anistia ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, entre outros requisitos. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista da União e da autora parcialmente conhecidos e providos.
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