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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2014.5.13.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1302890320145130015_b985a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1302890320145130015_8e2b0.rtf
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Inteiro Teor

Agravantes:MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e OUTRA

Advogada :Dra. Patrícia Salviano Teixeira

Agravado :MARONILTON EUGENIO BARBOSA JÚNIOR

Advogado :Dr. José Hilton Silveira de Lucena

GMDMA/KORS

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/11/2016 - id.0b3fd0a; recurso apresentado em 22/11/2016 - id. 959b53a).

Regular a representação processual (ids. XXXXX, fl. 01/04 e XXXXX, fl. 01).

Satisfeito o preparo (ids. 26ba46c, fl. 01; df70733, fl. 01 e 7b413c7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Alegação (ões):

- violação dos arts. 5º, caput, 127 e 129, II, da CF;

- violação dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985; 1º e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, 274 a 294 do Decreto nº 18.871/1929;

- violação da RN 71 do MTE, e TAC 408/2010 do MPT/RJ;

- divergência jurisprudencial.

Pugnam as recorrentes pela reforma do julgado, ao argumento de que deve ser aplicada a legislação e a competência internacional aos contratos firmados com o reclamante, pelo labor a bordo de embarcação que navega em águas territoriais do Brasil e em águas internacionais.

A Turma Julgadora asseverou que, no tocante à competência da Justiça do Trabalho brasileira, a matéria encontra-se ultrapassada, haja vista acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional (Id. 4cd7fa3), que assim decidiu: DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que julgue o mérito da demanda em todos os aspectos pleiteados, complementando a prestação jurisdicional, bem como, evitando-se qualquer supressão de instância que venha a ser alegada.

Destacou que no trecho da referida decisão é incontroverso que a empresa estrangeira, com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere S.A.) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda., esta estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência dos artigos 12 da LINDB, 21 do novo CPC e § 2º do art. 651 da CLT.

Confirmou o julgado e adotou como razões de decidir a exposição do magistrado de Primeiro Grau.

No que concerne à legislação aplicável, asseverou ser indiscutível, nos autos, que o empregado foi arregimentado no Brasil, assim como, contratado e treinado. As próprias reclamadas afirmaram, em suas respectivas defesas, que o reclamante foi recrutado e treinado pela escola de treinamento Rosa dos Ventos e submetido a processo de seleção pela MSC Crociere, mediante a realização de entrevista com pessoa enviada ao território brasileiro para esta finalidade.

Destacou que não restam dúvidas de que o reclamante foi arregimentado, assim como vários outros empregados, para trabalharem em prol das reclamadas, conforme depoimento (prova emprestada) do Sr. Sílvio Lima de Brito (Chuchu), nos autos do Processo nº XXXXX-13.2013.5.13.0001, onde confirma ter arregimentado vários brasileiros no município de Baía da Traição-PB, com intuito de uma preparação para a suposta contratação Ressaltou que este Egrégio regional já se debruçou sobre matéria semelhante, na qual a mesma empresa conflita com seus empregados, e esta Corte reconhece a aplicabilidade da lei nacional pátria aos casos, a exemplo da seguinte ementa:

MARÍTIMO. CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUÍDO NO BRASIL. SERVIÇOS PRESTADOS EM CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CENTRO DE GRAVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA (LEI Nº 7.064/82, ART. 9º, DA LINDB E ART. 435, DO CC). À luz dos princípios da persuasão racional e da primazia da realidade constata-se que o reclamante comprovou ter sido recrutado, selecionado, treinado e contratado no Brasil para ativar-se a bordo de navios cruzeiros, tanto em navegação de cabotagem, como em águas internacionais, sendo aplicável a legislação brasileira, com esteio nos artigos 1º, ; 2º, inciso III e 3 caput º, inciso II, todos da Lei nº 7.064/82, considerando que o referido diploma legal preconiza os princípios do centro de gravidade da relação jurídica, que tem como elemento de conexão o local de constituição do contrato, e da norma mais favorável. Outrossim, o art. 9º, da LINDB, dispõe que as obrigações serão regidas pela lei do país em que se constituírem, bem como, o art. 435, do CC, dita que é considerado celebrado o contrato no lugar em que fora proposto. Além do que a lei do pavilhão ou da bandeira, em seu caráter absoluto, está ontologicamente ligada a embarcações militares oficiais, com o escopo de resguardar a soberania da nação, e não a "bandeiras mercantes de conveniência", quando a bandeira do navio é distinta da nacionalidade do empregador, como é a hipótese de navios privados estrangeiros, que somente representarão prolongamento do território do país cuja bandeira ostentem se navegarem em alto-mar, não sendo extensão do território do país de sua bandeira quando navegam em águas territoriais brasileiras. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.

Nesse contexto, concluiu que não há o que se discutir neste ponto, sendo aplicado ao caso concreto, a lei brasileira. Sendo assim, manteve a sentença de Primeiro Grau.

Desse modo, não prospera as violações imputadas aos dispositivos constitucionais e legais apontados nas razões recursais, tendo em vista as razões acima delineadas.

Por outra parte verifica-se que as alegações, no presente recurso, a respeito da competência territorial, por haver decisão transitada em julgado a respeito, são absolutamente destituídas de fundamento e violam ao disposto no inciso II do art. 77 do CPC, que tem a seguinte redação: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Esse tipo de conduta é considerado litigância de má-fé pelo disposto no art. 80 e punível com multa, conforme previsto no art. 81 ambos do novo Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de afronta a RN 71 do MTE, e ao TAC 408, delas não se conhece, haja vista que são hipóteses não elencada no artigo 896, alínea a, da CLT.

No que diz respeito à divergência jurisprudencial suscitada, sem sucesso as recorrentes, uma vez que os arestos transcritos não atendem as exigências contidas nos itens da Súmula nº 337 do TST, uma vez que sequer há informação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados. E, ainda, por serem provenientes de Turma do TST, hipótese não elencada no artigo 896, alínea a, da CLT.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 448, I, do TST;

- violação dos art. 5º, I, da CF;

- violação do art. 9º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro.

A Turma Julgadora disse ser fato incontroverso a questão do recrutamento e posterior contratação, tendo em vista os diversos depoimentos de autor e reclamadas, nos demais processos, inclusive o depoimento do Sr. Sílvio Lima de Brito (Chuchu), nos autos do Processo nº XXXXX-13.2013.5.13.0001, confirmando todos os procedimentos da pré-contratação.

Pontuou que as reclamadas corroboraram a existência de prestação de serviços, ao afirmar que o reclamante foi recrutado e treinado pela escola de treinamento Rosa dos Ventos e submetido a processo de seleção pela MSC Crociere, mediante a realização de entrevista com pessoa enviada ao território brasileiro para esta finalidade, assinando, em caso de aprovação, o contrato anexado.

Acentuou que por meio dos identificadores XXXXX; 204975; 204976, a reclamada principal, MSC Crociere, juntou documentos comprobatórios do contrato de recrutamento e pagamentos ao demandante.

Ademais, aduziu que sabe-se que essas embarcações estrangeiras, quando aportam em águas territoriais brasileiras, são obrigadas a contratarem 25% de tripulantes brasileiros.

Assim, disse que configurada a prestação dos serviços em favor das reclamadas, competia as demandadas demonstrar que o trabalho prestado pelo autor não possuía natureza empregatícia, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, I, do novo CPC e art. 818 da CLT, porquanto não há nenhuma prova, neste sentido, nos autos.

Assim, afirmou que resta latente a existência de um contrato de trabalho entre o postulante e a empresa MSC Crociere S/A, ao qual aplica-se a legislação brasileira, consoante já se demonstrou.

Manteve, portanto, o reconhecimento do vínculo e a obrigação de anotar a CTPS com admissão em 04/11/2012 e dispensa em 11/03/2013 bem como, remuneração de $ 800,00 (oitocentos dólares) e função de auxiliar de cozinha, estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Ademais, considerou incontroversa a relação empregatícia havida entre as partes, e deferiu ao reclamante o aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (5/12); 13º salário proporcional (2/12 e 3/12) 2012 e 2013; FGTS + multa rescisória, diante da ausência de provas de quitação das verbas rescisórias nos autos, mantida a condenação nos termos da sentença a quo.

Em relação às horas extras, disse que o autor diz na inicial que começava seu labor às 06h00, dispondo de curto intervalo destinado ao almoço de apenas 30 minutos, e encerrava sua jornada às 18h00, sem nenhum dia de descanso.

A reclamada, por sua vez, afirmou apenas que os horários da jornada estavam previstos no contrato firmado.

Ressaltou ser evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, sendo, pois, procedente o pedido de horas extras, reflexos, e repouso semanal remunerado, inclusive, intervalo intrajornada, nos termos da decisão recorrida.

Por outro lado, disse ser indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Na Justiça do Trabalho não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo a reclamada pagar as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional.

Desse modo, concluiu pela manutenção da sentença.

Assim sendo, não se constata contrariedade à súmula do TST informada, tampouco violação aos dispositivos legais apontados nas razões do recurso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Acresça-se que, em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465485700/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1302890320145130015/inteiro-teor-465485722