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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11105-22.2015.5.03.0104 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/05/2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_111052220155030104_46576.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_111052220155030104_2f1b8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PRAIA CLUBE

Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes

Advogado :Dr. Aroldo Plínio Gonçalves

Agravado :TANDARA ALVES CAIXETA

Advogado :Dr. Nicholas Régulo Magalhães

Advogado :Dr. Carlos Bruno da Silva

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 19/07/2016; recurso apresentado em 22/07/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / ATLETA PROFISSIONAL.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A Turma reconheceu a natureza salarial da parcela quitada sob o título de contrato de cessão de direito de imagem, asseverando que a jurisprudência não tem acatado o pagamento de remuneração ao atleta profissional sob a denominação de exploração do direito à imagem quando tem como objetivo desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista; a simples discrepância entre os valores quitados pelo empregador pelos serviços trabalhistas e pela exposição da imagem, superior a 99% da renda auferida pela atleta, já é suficiente para se constatar a fraude, nos termos do art. 9º da CLT.

Ressaltou que, no caso concreto, não se observa qualquer vinculação da imagem da reclamante a campanhas publicitárias; as publicidades demonstradas, com simples aposição das logomarcas das patrocinadoras, são muito superficiais e pouco expressivas a justificar um contrato no importe de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês; o contrato de imagem está diretamente vinculado ao contrato de trabalho e os valores pagos pelo reclamado a título de retribuição pela cessão do uso do direito de imagem da autora se constituem em contraprestação pela participação nos eventos desportivos disputados pela referida entidade, decorrendo do trabalho desenvolvido pela empregada, tanto que ela auferia valores mensais e fixos, independentemente do tempo de exposição de sua imagem em competições, transmissões, eventos de patrocinadores; não é crível imaginar que uma atleta profissional com o curriculum da reclamante, com passagens por vários clubes de renome e até mesmo pela Seleção Brasileira, que conquistou vários títulos e medalhas na modalidade, seja remunerada com valores tão ínfimos, como aquele lançado em sua CTPS, ou seja, R$812,05 (oitocentos e doze reais e cinco centavos); apesar de a Lei 13.155/2015 ser posterior ao contrato de imagem celebrado entre as partes (01/07/14 a 31/05/15) e não ter aplicação ao caso concreto, observo que não se pode admitir diferenças substanciais em relação aos valores quitados em contratos apartados, em face do art. 9º da CLT.

Diante dos fundamentos acima expostos, não há ofensa à literalidade do art. 5º, incisos XXVIII, alínea a e XXXVI, da CR.

Considerando, ainda, que o Colegiado frisou não ser aplicável ao contrato de trabalho da reclamante o disposto na Lei 13.155/2015 e ter decidido a questão com base no reconhecimento de fraude no caso dos autos, não constato afronta ao caput do art. 87-A desta Lei.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- ( RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464993832/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111052220155030104/inteiro-teor-464993847

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