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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 139-27.2014.5.04.0841 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/05/2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1392720145040841_84779.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1392720145040841_2f245.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: UNIÃO (PGU)

Procuradora: Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro

Agravado : ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO JACQUES COELHO

Advogado : Dr. Rudimar Bayer Salles

VMF/lm

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada (União) no tocante à condição de sindicalizado do exequente, por entender que restou demonstrada a filiação do autor, com base na prova documental (recibos de pagamento ao sindicato).

Assim, fundamentou o acórdão impugnado: No aspecto, assim se manifestou a Magistrada prolatora da decisão de piso (fls. 178-179): A embargante alega a ausência de comprovação, pelo exequente, de sua condição de associado ao Sindicato autor da ação principal, fato que impede o recebimento de valores pelo reclamante, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, argumenta que a cópia da CTPS juntada na fl. 20 dos autos demonstra apenas a contribuição sindical obrigatória a todos os membros da categoria, não servindo como prova da filiação. Constato que, quando remetidos os autos à embargante para manifestação sobre o cálculo apresentado (fl. 136), também ela teve vista sobre a petição e documentos juntados pelo embargado às fls. 128-131 - recibos de salário com os quais o embargado pretende provar sua condição de filiado ao Sindicato autor da ação coletiva -, mas não aproveitou a oportunidade para se manifestar sobre os documentos, nem para arguir a agora suscitada ausência de prova da filiação sindical, razão pela qual considero a matéria preclusa. Mesmo que superada a preclusão, cumpre registrar que além CTPS, cujo valor probatório da filiação é refutado pela embargante, o embargado também juntou recibos de pagamento de salário dos meses de abril, junho e setembro de 1993 (fls. 128-131), nos quais constam contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Sul, identificados pelo código 50354. Resta demonstrado que no ano de 1993, as contribuições não se limitaram ao mês de abril, época do recolhimento da contribuição sindical, conforme art. 583 da CLT, mas ocorreram, também, em outros meses, evidenciando que o embargado efetuava contribuições além daquela decorrente de estrita obrigação legal. Desse modo, considero os mencionados recibos prova suficiente da filiação do embargado ao Sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva. Logo, não apenas possui legitimidade para o ajuizamento da presente execução como também é beneficiário dos créditos reconhecidos na decisão proferida na ação cognitiva, título executivo que ora executa. Destarte, improcede a irresignação da embargante. Recorre a executada, sustentando que o título executivo é claro em deferir a condenação aos substituídos que fossem filiados ao sindicato autor, no momento da propositura da ação, o que seria verificado quando da liquidação de sentença. Assevera que, no entanto, não há prova nos autos acerca da condição de associado da sucessão exequente. Diz que o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, devida por todos os trabalhadores, não comprova a filiação do falecido trabalhador ao sindicato. Argumenta que não há, nos autos, ficha ou documento que demonstre a data em que procedida a associação nem contracheques que permitam concluir pelo desconto de contribuição de forma contínua. Examino. No caso, constato que a própria sentença originalmente prolatada (Processo nº 517.17/93, fls. 29-55) incluiu o falecido trabalhador, Luiz Alberto Jacques Coelho, como substituído processual remanescente após a homologação das desistências (vide nº 360, fl. 44, e nº 270, fl. 51v.), o que denota que ele foi arrolado pelo próprio Sindicato. De outro norte, consoante decidido na origem, tendo o exequente colacionado cópias de sua CTPS à fl. 20, demonstrando o recolhimento das contribuições sindicais; da certidão exarada no processo principal, que noticia que a verificação dos substituídos foi feita com base nos descontos havidos nos recibos de pagamento em favor do sindicato; e, enfim, dos "avisos de crédito" das fls. 128v-131, que comprova o recolhimento mensal de contribuições ao Sindicato nos meses de abril a setembro de 1993; entendo suficientemente demonstrado que ele de fato era associado quando do ajuizamento da ação coletiva de nº 0051700-75.1993.5.04.0017, em 30/04/1993. Portanto, entendo comprovada sua condição de substituído pelo Sindicato, nos moldes exigidos pelo acórdão das fls. 57-64v. Diante de todo o exposto, nego provimento. (Relatora: Maria da Graça Ribeiro Centeno). Grifei.

A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, a União alega, em síntese, que não restou comprovado nos autos a condição do reclamante de filiado ao sindicado, conforme determinação do título executivo, à época da propositura da ação coletiva, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

A Corte regional concluiu que restou comprovada a condição do reclamante de substituído pelo sindicato no momento do ajuizamento da ação coletiva, nos moldes exigidos pelo título executivo, porquanto a própria sentença originalmente prolatada incluiu o falecido trabalhador como substituído, bem como consignou que, das cópias da CTPS, das certidões e dos avisos de créditos juntados aos autos, resta comprovado o recolhimento mensal das contribuições ao sindicato.

Assim, acrescento à decisão agravada o fundamento de que, para se alcançar a conclusão a que pretende a União, no sentido de que não restou comprovada a condição de associado do reclamante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Antes o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464888443/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1392720145040841/inteiro-teor-464888467

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