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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2408-53.2013.5.15.0102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/05/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_24085320135150102_2579a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_24085320135150102_ac937.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:QUIRINO DE OLIVEIRA JULIO

Advogado :Dr. Paulo Henrique de Oliveira

Agravada :LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Advogada :Dra. Priscila Maria Colla

/ajsn

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/10/2015; recurso apresentado em 26/10/2015).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do acórdão).

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

A questão relativa ao não acolhimento das horas de percurso foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 90 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

O Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Assim, o C. TST firmou entendimento no sentido de que permanece válida a TRD como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, não havendo que se falar, portanto, em adoção de outra taxa referencial para tal fim.

No caso ora analisado, o v. acórdão determinou a correção dos créditos trabalhistas pela TRD, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-483-66.2015.5.03.0011, 2ª Turma, DEJT-07/10/16, RR-24443-13.2015.5.24.0061, 3ª Turma, DEJT-07/10/16, RR-89-06.2011.5.04.0841, 4ª Turma, DEJT-07/10/16, RR-69400-20.2009.5.04.0012, 5ª Turma, DEJT-02/09/16, RR-1775-55.2015.5.12.0005, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035, 7ª Turma, DEJT-18/12/15, RR-2047-86.2015.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT-30/09/16).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Não ofende os dispositivos constitucionais e legal apontados, tampouco diverge especificamente dos arestos transcritos, adequados ao confronto, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica ao recorrente a multa prevista no art. 538 do CPC (vigente à época da prolação da v. decisão colegiada).

Por fim, não existe dissenso da Súmula 297 do C. TST.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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