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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-64.2011.5.15.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__15506420115150143_9fccc.pdf
Inteiro TeorTST__15506420115150143_ee110.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. A pretensão da reclamante se relaciona a diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que acarretou alteração contratual quanto aos interstícios, parcela não prevista em preceito de lei, mas, sim, em norma interna do reclamado, razão pela qual incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido.
2. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO E INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Depreende-se do acórdão regional que o anuênio foi originariamente assegurado em regulamento interno. Assim, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 deste Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a hipótese é diversa daquelas nas quais os anuênios são pagos exclusivamente com amparo em previsão coletiva. Não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma contratual que aderiu ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do empregado, constituindo direito adquirido. Dessa forma, não há falar em prescrição total da pretensão, porque a supressão da parcela constitui lesão que se renova mês a mês e, assim, atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464082348/arr-15506420115150143

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