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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-63.2014.5.15.0044 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6066320145150044_ae099.pdf
Inteiro TeorTST__6066320145150044_b1ef9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma)

GMACC/wcp/psc/mrl/m

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO da SEMAE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. responsabilidade subsidiária DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.

II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. responsabilidade subsidiária DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-63.2014.5.15.0044, em que é Agravado e Recorrente SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE ; Agravante e Recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Agravados e recorridos JÚLIO CÉZAR BRAGA ALVES e GF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, certidão de fl. 1.161 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fl. 1.163, o Ministério Público do Trabalho preconizou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEMAE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 13/10/2015 (fl. 1.045), após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA

Assim restou consignado na decisão regional:

"Na hipótese, restou evidenciado nos autos que o reclamante Júlio Cezar Braga Alves, como empregado da 1ª reclamada - GF Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda - EPP -, prestou serviços de vigilância junto as ora recorrentes, tomadoras e reais beneficiárias da respectiva força de trabalho, pelo que, nessa condição, cabia as aludidas recorrentes exigir, acompanhar e fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos-58 e 67, ambos da Lei 8.666/93:

(...)

Certo, ainda, que nos termos do inciso VII do artigo 78 da indigitada lei, configura justo motivo para rescisão do contrato"o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

Nesse passo, nos termos dos dispositivos acima transcritos, inconteste que cabia às recorrentes, como visto, comprovar que exigiam, de forma eficaz, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, inclusive no que tange ao pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais devidas. Entretanto, desse ônus não se desincumbiram, pois deixaram de trazer aos autos elementos hábeis a demonstrar a exigência quanto ao regular .cumprimento do contrato de trabalho, e em face do qual restaram reconhecidas inúmeras irregularidades.

Consigne-se, também, que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art.'37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só, no que 'se refere ao procedimento "in eligendo" mas também "in vigilando" da Administração Pública, conforme 'estabelece em seus arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante "especialmente designado" para tal tarefa.

Inequívoco, pois, o acerto do preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em decorrência de sua situação de empregador, condição que não se transfere ao ente público.

Isso porque, nessas hipóteses a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso Ildo art. 37 da CF/88 de atuar como empregadora, conforme' observado pelo inciso II da Súmula 331 do C. TST, in verbis:

(...)

Nada obstante, impera trazer à baila algumas reflexões e ponderações sobre a aludida norma.

Forçoso reconhecer, desde logo, que o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum momento isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação a empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas - como estabelecem os demais artigos anteriormente referidos da mencionada Lei -, e nem pode ser interpretado como um atalho permissivo para conduta negligente do ente público que possibilite a violação de princípios constitucionais e cause lesão aos direitos fundamentais do trabalhador, que presta serviços em seu beneficio.

Oportuno frisar, por relevante, o fato de o parágrafo 2ºdo artigoo em comento estabelecer, de forma expressa, que a "Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, -nos termos do artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991", de sorte que a interpretação sistemática do referido preceito legal não ampara a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços.

(...)"(fls. 1.103-1.006).

Assim restou consignado no despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 13/10/2015).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

Quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público tomador dos serviços, tendo em vista que restou evidenciada a culpa "in vigilando" por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa terceirizada intermediadora de mão de obra, com abrangência de todas as parcelas trabalhistas deferidas e inadimplidas pelo devedor principal, o v. acórdão decidiu com base na análise de todo o contexto probatório e, também, em consonância com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que obsta o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 1.122-1.123).

O reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1.047-1.060.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.122-1.125.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento às fls. 1.127-1.139, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema"responsabilidade subsidiária". Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outros.

À análise.

Registre-se, inicialmente, que o reclamado cumpriu os requisitos necessários a viabilizar a apreciação do recurso de revista nos termos da Lei 13.015/2014, visto que houve indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, fl. 1.052, e procedeu à demonstração analítica entre a tese recorrida e a alegada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outros, nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT.

Com efeito, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo.

A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado.

Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil da entidade pública ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, dentre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa-fé objetiva.

No caso concreto, o Regional, por meio do acórdão de fl. 1.103, adotou tese de que o reclamado omitiu-se do dever de fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, sendo condenado à responsabilidade subsidiária.

Observa-se que tenho convicção pessoal de que o encargo probatório não pode ser imputado ao empregado, recaindo sobre a entidade pública que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe o dever fiscalizatório ao ente público tomador dos serviços, é dele o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova.

Todavia, a 6.ª Turma do TST passou a seguir o teor de recorrentes decisões monocráticas do STF que têm decidido que o ônus da prova recai sobre o empregado, circunstância que, na ótica deste relator, implica exigir do empregado o que a doutrina denomina"prova diabólica", porquanto o trabalhador deverá provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável Administração Pública) ou talvez por meio de documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Ao princípio da aptidão para a prova, preferiu-se, bem se nota, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Citem-se como exemplos: Rcl 17578- AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-148, 31/07/2014; Rcl 19255-RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Publicação: DJe-052, 18/03/2015; Rcl 19147-SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/02/2015, Publicação: DJe-043, 06/03/2015; Rcl 17.917-RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: DJe-051, 17/03/2015; Rcl 19492-SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-41, 03/03/2015.

Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu posicionamento, adotando a posição de que o ônus da prova é do empregado.

Partindo-se dessa premissa e considerando que a assertiva regional, adotando os fundamentos da sentença, acerca da inexistência de fiscalização da execução do contrato decorreu unicamente da premissa de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, bem como do mero inadimplemento, a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária de ente integrante da Administração Pública incorreu em aparente violação do art. 71, § 1º, da CLT. Essa circunstância autoriza o processamento do recurso de revista.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do 928/2003, em seu artigo 3º, §§ 1º 2º, e do art. 228, caput e §§ 1º e 2º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é dispensado o preparo.

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, restou demonstrada violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, apta a promover o conhecimento do apelo.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta ao SEMAE.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 13/10/2015 (fl. 1.045), na vigência da aludida norma, ocorrida em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1.095-1.119.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.123-1.125.

Restou consignado no despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 14/10/2015).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público tomador dos serviços, tendo em vista que restou evidenciada a culpa "in vigilando" por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa terceirizada intermediadora de mão de obra, com abrangência de todas as parcelas trabalhistas deferidas e inadimplidas pelo devedor principal (inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT), o v. acórdão decidiu com base na análise de todo o contexto probatório e, também, em consonância com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que obsta o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública.

A questão relativa à inaplicabilidade dos juros moratórios diferenciados de 0,5% ao mês previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na hipótese em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, foi solucionada à luz da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST, incidindo os termos do art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(fls. 1.124-1.125)

A reclamada interpôs o presente agravo de instrumento atacando os fundamentos do despacho denegatório quanto aos temas"responsabilidade subsidiária","multa dos arts. 467 e 477 da CLT"e"juros de mora e correção monetária". Aponta violação aos arts. 5º, II, e 2º da CF, 8º da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte"(sem grifos no original).

No caso em tela, a recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento do SEMAE para, destrancando o recurso, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este; b) conhecer do recurso de revista do SEMAE, por violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-lo da condenação da responsabilização subsidiária imposta pelo Regional; c) negar provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Brasília, 24 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-63.2014.5.15.0044



Firmado por assinatura digital em 24/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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