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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7506-31.2012.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_75063120125020000_57e54.pdf
Inteiro TeorTST_RO_75063120125020000_34038.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

1. O acórdão rescindendo não analisou a questão à luz do disposto nos arts. e , I, da Constituição Federal, que versam sobre direitos sociais e do trabalhador à saúde e ao emprego.
2. Inviável a constatação de violação dos dispositivos constitucionais, consoante a Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior.
3. No que diz respeito a violação do art. 31 da Lei nº 9.656/98, ficou consignado no acórdão rescindendo que a matéria não foi invocada na inicial daqueles autos.
4. Ademais, à época em que foi proferida a decisão rescindenda, a questão era de interpretação controvertida nos tribunais e só foi pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 440, o que atrai o óbice das Súmulas nº 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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