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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 88200-73.2008.5.18.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 26/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_882007320085180002_99324.pdf
Inteiro TeorTST_RR_882007320085180002_3f43c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PERDAS E DANOS).

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1º/05/2004, e a ação trabalhista foi ajuizada em 12/05/2008, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. READMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITOS. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser computado, para o cálculo de licença-prêmio, o tempo de serviço anterior ao afastamento, em respeito ao direito adquirido do empregado posteriormente anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PERDAS E DANOS). Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo." A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação prevista na aludida orientação jurisprudencial também se aplica à pretensão de indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), fundada na demora da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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