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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 693-89.2015.5.23.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6938920155230002_fb616.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6938920155230002_6725b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760931).

1. No julgamento da ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão atinente à responsabilização do ente público pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa terceirizada a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório.
3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no dia 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, representado pelo RE nº 760931, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, à luz da questão do ônus da prova da culpa do ente público. Vencidos a relatora, Min. Rosa Weber, e os quatro Ministros que a acompanharam, prevaleceu no âmbito do STF, com eficácia vinculante, o entendimento divergente lançado pelo Ministro Luiz Fux, no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC nº 16 vedou a responsabilização automática da Administração Pública. 5. Assim, por obediência à decisão vinculante do STF, não se cogita de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, ante a decisão que atribui ao reclamante o ônus da prova da culpa in vigilando do ente público pelo contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464032702/recurso-de-revista-rr-6938920155230002

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