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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.2015.5.22.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_30523920155220002_5878b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_30523920155220002_6a307.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

O Tribunal a quo reconheceu o direito da reclamante e seus dependentes à manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano. Destacou, ainda, que a reclamada não logrou comprovar a alegação de que não havia contribuição por parte da empregada. Nesse contexto, é impossível divisar violação dos arts. , 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, pois ficou consignado na decisão recorrida o preenchimento dos requisitos legais necessários à manutenção do plano de saúdeusufruído ao longo da contratualidade, mediante custeio integral por parte da empregada. Dissenso de teses não configurado. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464007759/recurso-de-revista-rr-30523920155220002

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