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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 560-41.2010.5.11.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5604120105110007_0914b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5604120105110007_469ce.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL COLETIVA .

Ante aparente violação de dispositivo da Constituição Federal(art. 129, III, CF/88), nos termos exigidos no artigo 896da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO CIVIL COLETIVA . A leitura precipitada do art. 129, III, da Constituição Federal, poderia levar a conclusão equivocada de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de interesses difusos e coletivos, com a exclusão dos interesses individuais homogêneos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de seu Tribunal Pleno, imputou a qualidade de interesses coletivos aos interesses homogêneos, dado que, não obstante digam respeito às pessoas , isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porquanto sua concepção finalística destina-se à proteção de grupos, categorias ou classe de pessoas a que se reportam os interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/6/2001). Tem-se , ainda, que a legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais, dentre os quais se encontram os direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), encontra-se expressamente prevista no inciso Ido art. 82da Lei 8.078/90. O art. 21da Lei 7.347/85, acrescentado pelo Código de Defesa do Consumidor, assegurou a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as quais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Assim, não há empecilho para a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC. Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo em sua essência, é considerado subespécie de direito coletivo, em face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais decorrentes de origem comum, devendo ter a sua proteção judicial realizada em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as consequentes decisões contraditórias. Nesse contexto, indiscutível a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa coletiva dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência do interesse do MPT em face da necessidade da adequação da jornada de trabalho dos motoristas da empresa reclamada. Tratando-se, pois, de pleito que envolve uma coletividade de trabalhadores que compartilham a mesma situação adversa e, dessa forma, a mesma pretensão, no caso, horas extras, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Parquet trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
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