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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10457420145190008_b13a4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10457420145190008_b2b10.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/ala

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. BOMBEIRO CIVIL. BRIGADISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO EM BOMBEIRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO. Delimitado pelo eg. TRT que restou comprovado que a reclamante se enquadra como bombeiro civil nível básico, previsto no inciso I do art. da Lei nº 11.901/09, em face da atribuição de combate ao fogo (direto ou não), não havendo exigência legal quanto à carga horária de curso de formação para tal, e manteve a condenação ao adicional de periculosidade e das horas extraordinárias decorrentes do enquadramento da autora, previstos nos arts. e , III, da referida lei. Incólumes os art. 2º e 4º, I, da Lei nº 11.901/09. Superados os arestos indicados para a divergência, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1045-74.2014.5.19.0008, em que é Recorrente CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING CENTER e Recorrido KELLY JAIRA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA.

O eg. Tribunal Regional, em decisao publicada em 03/11/2016, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Pelas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta que são devidos o adicional de periculosidade e as horas extraordinárias à autora, ao argumento de que a mesma não exercia a função de bombeiro civil, mas de brigadista, sem capacitação mínima exigida para o exercício da função de bombeiro civil, de forma que a decisão viola os arts. e , I, da Lei nº 11.901/09.

Por meio de despacho, o recurso de revista foi admitido quanto ao tema, por possível divergência jurisprudencial.

Sem apresentação de Contrarrazões pela reclamante.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ENQUADRAMENTO. BOMBEIRO CIVIL. BRIGADISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Quanto ao tema, o recorrente transcreve o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"...2.1. Do adicional de periculosidade

Sustenta o recorrente ser indevido o adicional de periculosidade, questiona o enquadramento da reclamante na função de bombeiro civil, aduzindo que ela não possui curso específico para tal função, sendo considerado apenas brigadista, por conseguinte, não faria jus ao referido adicional, instituído pela Lei n. 11.901/09 somente aos bombeiros civ is.

Argumenta que a falta de formação específica da autora para ocupar a função de bombeiro civil foi, inclusive reconhecida no laudo pericial constante nos autos.

Não prospera.

Primeiramente, cumpre destacar que, apesar do juízo de primeiro grau haver determinado a confecção de laudo pericial para apurar o cabimento do adicional de periculosidade, ele não esta adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo forma seu convencimento por outros elementos probantes constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão. Ademais, ao meu ver, a matéria discutida, adicional de periculosidade decorrente da aplicação da lei 11.901/2009, prescinde da realização de perícia técnica, bastando analisar o enquadramento do trabalhador na função de bombeiro civil ou não.

Com efeito, conforme colocado na sentença, a profissão de bombeiro civil é regulamentada pela Lei 11.901/2009, a qual dispõe, em seu art. , quem pode ser considerado bombeiro civil:

"Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.""

Mais a frente, o art. , da Lei 11.901/2009 dispõe sobre a existência de três níveis de classificação de bombeiros civis: "

"Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.""

Assim, como visto acima, o que configura o enquadramento do trabalhador como bombeiro civil, ao menos no nível básico (inciso I, do art. , da Lei n.11.901/2009)é tão somente a atribuição relativa ao combate ao fogo (direto ou não), não havendo exigência legal específica quanto à carga horária de curso de formação.

O demandado recorrente cita, ainda, a Lei Estadual nº 7.410/2012-AL e a NBR 14608/2007 - ABNT como fundamento de exigência formação específica para atuar como bombeiro civil, contudo, não juntou a referida legislação aos autos.

Ademais, a prova oral constante nos autos demonstrou que a reclamante, apesar de exercer função denominada de brigadista, tinha como uma de suas atribuições o combate e domínio de incêndios, consoante, inclusive, o próprio depoimento do preposto da reclamada:

""(...); que a reclamante trabalhou na função de brigadista de incêndio e não como bombeiro civil; que a diferença entre bombeiro civil e brigadista basicamente é a capacitação; que houve um incêndio nas Lojas Americanas estabelecida no Maceió Shopping; que a reclamante trabalhou no combate ao referido incêndio; que o Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas foi chamado para também combater o referido incêndio mas quando chegou ao local o fogo já estava debelado. (...)."" (ID. 7ceaa5f).

Desta forma, vislumbro que restou demonstrado nos autos que a reclamante, apesar da denominação de brigadista, fazia parte da estrutura permanente de prevenção e combate a incêndios montada pela empresa reclamada, sendo, portanto, equiparada ao bombeiro civil nível básico, previsto no inciso I, do art. , da Lei 11.901/2009, fazendo jus, consequentemente, ao percebimento de adicional de periculosidade previsto no art. , III, da referida Lei.

Nesses termos, segue a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/1988, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. O exercício de atribuições de socorrista, restrito a determinado período da jornada e por exigência do empregador, não obsta o enquadramento do empregado como bombeiro civil, eis que contratado para exercer a função de combate e prevenção de incêndios, nos termos do art. da Lei 11.901/2009. Nessas condições, assiste ao trabalhador o direito à percepção do adicional de periculosidade, com fulcro no art. 6º, inciso III, do referido diploma normativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.""(TST - AIRR:15964320115020037, Relator: André Genn de Assunção Barros,Data de Julgamento: 03/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação:DEJT 12/09/2014).

"AGRAVO. BOMBEIRO. QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.901/09. Apesar do artigo da Lei nº 11.901/09 mencionar que o exercício da profissão de bombeiro civil estaria sujeito à habilitação prevista na referida lei, o artigo 4º do mesmo diploma legal é claro ao exigir formação técnica em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, apenas para o exercício da função de 'BombeiroCivil Líder' (art. 4.º, II) e formação em engenharia comespecialização em prevenção e combate a incêndio para a função de 'Bombeiro Civil Mestre' (art. 4.º, III). Agravo a que se nega provimento."(Ag-RR-875-36.2012.5.18.0191, Relator Minist ro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 29/11/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BRIGADISTA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o reclamante deve ser enquadrado como bombeiro civil, porquanto ficou incontroverso que suas atribuições envolviam a prevenção e o combate a incêndio, o que é suficiente para atrair a aplicação do artigo da Lei 11.901/2009, asseverando, ainda, que, de acordo com a prova testemunhal, o reclamante foi submetido a treinamento para o exercício das suas funções de combate ao fogo, atividade essa plenamente compatível com as funções desenvolvidas pelo bombeiro civil, nível básico (art. 4º, I). Dessarte, não há violação dos artigos e , I, da Lei 11.901/2009. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. (...)."(AIRR- 1695-03.2012.5.23.0131, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2015).

Pelos fundamentos supra, mantenho a condenação..."

Assim, como visto acima, o que configura o enquadramento do trabalhador como bombeiro civil, ao menos no nível básico (inciso I, do art. , da Lei n.11.901/2009)é tão somente a atribuição relativa ao combate ao fogo (direto ou não), não havendo exigência legal específica quanto à carga horária de curso de formação.

O demandado recorrente cita, ainda, a Lei Estadual nº 7.410/2012-AL e a NBR 14608/2007 - ABNT como fundamento de exigência formação específica para atuar como bombeiro civil, contudo, não juntou a referida legislação aos autos.

(...)

Desta forma, vislumbro que restou demonstrado nos autos que a reclamante, apesar da denominação de brigadista, fazia parte da estrutura permanente de prevenção e combate a incêndios montada pela empresa reclamada, sendo, portanto, equiparada ao bombeiro civil nível básico, previsto no inciso I, do art. , da Lei 11.901/2009, fazendo jus, consequentemente, ao percebimento de adicional de periculosidade previsto no art. , III, da referida Lei..."

(...)

Como visto no tópico anterior, a reclamante foi equiparada ao bombeiro civil nível básico, previsto no inciso I, do art. , da Lei 11.901/2009, em decorrência, aplica-se ao caso o disposto no art. , da referida Lei:

" Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. ""

Os registros de ponto juntados aos autos indicam que a jornada desempenhada pela autora era, de fato, 12 x 36, contudo, em algumas ocasiões o limite de 36 horas de trabalho semanais não foi observado, conforme se verifica, por exemplo, no período de 27 a 29.04.2012 (ID. 7923690 - Pág. 7), sem haver o respectivo pagamento das horas extras, conforme se depreende no comprovante de pagamento do referido mês (1b8a516 -Pág. 2).

Assim, vislumbro correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, da seguinte forma: "

"Portanto, considerando ser aplicável à reclamante a jornada de 12x36, no total de 36 horas semanais, na forma do art. , da Lei nº 11.901/2009, uma vez que exercia função equiparada a de bombeiro civil, e como havia semanas nas quais era ultrapassado esse limite, quando a jornada ocorria em 04 dias, ela faz jus às horas extras laboradas além da 36ª semanal, cujo pagamento não conste dos recibos, a serem apuradas em fase de liquidação do julgado à luz dos cartões de ponto e recibos salariais, com reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e RSR e com integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo (Súmula 132, I, do C. TST)."" (ID. 7464aee - Pág. 5).

Nada a reformar.

Pelas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta que não são devidos o adicional de periculosidade e as horas extraordinárias à autora decorrentes do seu enquadramento como bombeiro civil, ao argumento de que a mesma não exercia a função de bombeiro civil, mas de brigadista, sem capacitação mínima exigida para o exercício da função de bombeiro civil, de forma que a decisão viola os arts. , , III, e , I, da Lei nº 11.901/09. Afirma que embora a atividade de brigadista seja semelhante à de bombeiro, suas atividades não são idênticas, bem como exige curso de formação (habilitação) como requisito, conforme exigido na Lei nº 11.901/2009. Alega que a Lei Estadual nº 7.410/12, dispõe que não é qualquer pessoa que pode exercer a função de bombeiro civil, mas é preciso habilitação específica através de curso de formação. Traz arestos a cotejo.

De início, a indicação de violação a Lei Estadual não atende ao disposto no art. 896 da CLT.

Registre-se que o art. , III, da Lei 11.901/09, indicado como violado, foi vetado. O referido dispositivo previa que para exercício da profissão de bombeiro civil dependia de prévio registro profissional e do cumprimento do requisito de aprovação em curso de formação em bombeiro civil, de forma que não se sustenta a ofensa apontada.

Extrai-se do trecho transcrito que o eg. Tribunal Regional entendeu que ficou comprovado que a reclamante se enquadra como bombeiro civil nível básico, previsto no inciso I do art. da Lei nº 11.901/09, em face da atribuição de combate ao fogo (direto ou não), não havendo exigência legal quanto à carga horária de curso de formação para tal, e manteve a condenação ao adicional de periculosidade e das horas extraordinárias decorrentes do enquadramento da autora, previstos nos arts. e , III, da referida lei.

Ainda consta da transcrição, que a autora não obstante fosse brigadista, exercia atribuições equivalentes às dos bombeiros civis, conforme depoimento do preposto da reclamada, sendo, portanto, aplicáveis os termos da Lei nº 11.901/2009. Incólumes os art. e 4º, I, da Lei nº 11.901/09.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - BRIGADISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante, no exercício da função de brigadista, atuava com exclusividade e habitualidade no combate a incêndios que porventura viessem a ocorrer na reclamada. As atividades desempenhadas pelo autor permitem enquadrá-lo, portanto, como bombeiro civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, tendo direito o empregado ao adicional de periculosidade previsto no art. , III, da referida lei. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1836-67.2013.5.02.0035 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 11.901/2009. O Regional consignou que o reclamante faz "jus ao recebimento das horas trabalhadas além da trigésima sexta hora semanal como extras", uma vez que restou incontroverso o exercício da função de brigadista, estando, portanto, enquadrado na Lei nº 11.901/2009. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 151-97.2013.5.01.0020 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

(...) 2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.0155/2014. BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. I - O Tribunal Regional, analisando o contexto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante atuava na prevenção e no combate a incêndio, atribuições que permitem enquadrá-lo como bombeiro civil, nos termos da Lei n. 11.901/2009. II - Para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado os termos da Súmula 126 do TST. III - Já os arestos transcritos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, por partirem de premissas fáticas diversas ou sequer mencionadas no acórdão regional, notadamente no que tange à carga horária de curso necessária para o enquadramento como bombeiro civil e à diferença de atribuições entre os cargos de bombeiro e brigadista. IV - Verifica-se, ainda, que a recorrente não indicou quais dispositivos da Lei nº 11.901 reputa vulnerados, em desatenção à Súmula nº 221/TST. V - Recurso não conhecido. (...) Recurso não conhecido. (ARR-689-42.2014.5.18.0191, Rel. Des. Convocado: Valdir Florindo, 5ª Turma, DEJT de 29/4/2016)

(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo o Tribunal Regional, com base nas provas apresentadas nos autos, concluído que o reclamante atuava diretamente no combate ao fogo, reconhecendo a condição de bombeiro civil (brigadista), para se decidir de outra forma seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido (...) (AIRR - 1470-80.2012.5.23.0131 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

(...) 2 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.0155/2014. BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. I - O Tribunal Regional, analisando o contexto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante atuava na prevenção e no combate a incêndio, atribuições que permitem enquadrá-lo como bombeiro civil, nos termos da Lei n. 11.901/2009. II - Para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado os termos da Súmula 126 do TST. III - Já os arestos transcritos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, por partirem de premissas fáticas diversas ou sequer mencionadas no acórdão regional, notadamente no que tange à carga horária de curso necessária para o enquadramento como bombeiro civil e à diferença de atribuições entre os cargos de bombeiro e brigadista. IV - Verifica-se, ainda, que a recorrente não indicou quais dispositivos da Lei nº 11.901 reputa vulnerados, em desatenção à Súmula nº 221/TST. V - Recurso não conhecido. (...) (ARR - 689-42.2014.5.18.0191 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 27/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

Embora o recurso de revista tenha sido admitido por possível divergência jurisprudencial, verifica-se que o entendimento encontra-se superado, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 24 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1045-74.2014.5.19.0008



Firmado por assinatura digital em 24/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463999113/recurso-de-revista-rr-10457420145190008/inteiro-teor-463999132

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