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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1045-74.2014.5.19.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10457420145190008_b13a4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10457420145190008_b2b10.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. BOMBEIRO CIVIL. BRIGADISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO EM BOMBEIRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO.

Delimitado pelo eg. TRT que restou comprovado que a reclamante se enquadra como bombeiro civil nível básico, previsto no inciso Ido art. da Lei nº 11.901/09, em face da atribuição de combate ao fogo (direto ou não), não havendo exigência legal quanto à carga horária de curso de formação para tal, e manteve a condenação ao adicional de periculosidade e das horas extraordinárias decorrentes do enquadramento da autora, previstos nos arts. e , III, da referida lei. Incólumes os art. e 4º, I, da Lei nº 11.901/09. Supe rados os arestos indicados para a divergência, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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