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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 91800-05.1988.5.01.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/05/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_918000519885010026_27b5f.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_918000519885010026_9abb4.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :UNIÃO (PGU)

Procuradora :Dra. Claudia Teixeira Bizarro

Recorrido :ESPÓLIO DE ADILSON GONÇALVES FONTES E OUTROS

Advogada :Dra. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho

EMP/mnm/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em processo que se encontra em fase de execução.

O recorrente alega a existência de repercussão geral, e, no mérito, sustenta que foram violados os preceitos constitucionais indicados em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

No acórdão recorrido consta:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Segundo o e. TRT da 1ª Região, a r. sentença exequenda reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do Reclamante, alusiva a complementação de aposentadoria de ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. 2. A União interpõe recurso de revista alegando violação do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 ao argumento único de que, como não participou da lide na fase de conhecimento na qualidade de sucessora da RFFSA, então esse dispositivo do título exequendo não está sujeito à preclusão máxima típica da coisa julgada. 3. Ora, tal alegação não merece ser acolhida, porque a sucessão processual implica o ingresso do sucessor na lide no estado em que ela se encontra, e não o reinício do curso da ação. 4. Por outro lado, a despeito da jurisprudência deste c. Tribunal e do excelso STF acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, não há como admitir-se o recurso de revista no particular, pois a alegada violação do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 demanda a prévia análise dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da forma e dos efeitos de ingresso na lide do sucessor processual, procedimento vedado na presente fase recursal pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O recurso de revista interposto na fase de execução tem sua admissibilidade limitada à demonstração de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Ora, o recurso de revista da União não merecia mesmo ser admitido, pois está desfundamentado no aspecto, uma vez que não contém indicação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal. CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Quanto aos cálculos, a Corte Regional consignou que -nada há nos autos que demonstre qualquer equívoco nos valores apurados pelo Sr. Perito quanto ao valor principal da execução-. 2. Não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto firme a condução do processo nos limites do due process of law, salvaguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, garantia de segurança jurídica (igualdade das partes, garantia do jus actionis, respeito ao direito de defesa e contraditório), e satisfeito o primado da fundamentação. Inviolado o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.-

Como se pode perceber, a Turma julgadora não admitiu o recurso de revista com base na dicção do artigo 896, § 2º, da CLT.

Nesse contexto, é inviável o reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, na medida em que a decisão atacada refere-se exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, matéria que, por se enquadrar no -Tema 181- do ementário temático elaborado pelo STF não tem repercussão geral, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, publicado no DJe de 26/03/2010.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463958315/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-918000519885010026/inteiro-teor-463958326