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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2593-94.2013.5.02.0024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/05/2017
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_25939420135020024_12606.pdf
Inteiro TeorTST_RR_25939420135020024_9e8ed.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada : Dra. Maria do Rosário Nogueira Vidal

Recorrido : FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Advogado : Dr. Hudson Marcelo da Silva

EMP/stf

D E S P A C H O

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 932 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 10/02/2017, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463903747/recurso-de-revista-rr-25939420135020024/inteiro-teor-463903778