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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-45.2014.5.04.0802 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3594520145040802_f4670.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3594520145040802_afb22.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:VOLNEI CARDOSO JARDIM

Advogado :Dr. Rudimar Bayer Salles

Recorrido :ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Advogado :Dr. Flávio Obino Filho

Recorrido :UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. Ricardo Silveira de Aquino

KA/an/mmp

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA

O TRT, pelo acórdão de fls. 338/341, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, ao manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender competente para o julgamento de execução individual de sentença coletiva o Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC.

Contra essa decisão, o reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT.

O recurso de revista foi recebido mediante o despacho de fls. 486/488, porque possivelmente foi violado o artigo 98, § 2º, I, do CDC.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho deixa de intervir de forma circunstanciada, por julgar inexistir interesse público, opinando pelo prosseguimento normal do feito.

É o relatório.

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista (flS. 382/383), em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA.

O autor insurge-se contra a decisão que extinguiu a execução autônoma individual de sentença coletiva, fundamentada nos autos do processo n. XXXXX-75.1993.5.04.0017, por ele interposta. Argumenta, para tanto, que o Juízo de origem deixou de observar que a prova do trânsito em julgado da referida ação foi anexada aos autos, à fl. 84, conforme certidão expedida pela Coordenadoria de Recursos do TST, na medida em que esta informou' que não houve interposição de recurso contra o despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, bem como de que o feito foi remetido ao TRT, após, para cumprimento dos procedimentos cabíveis naquele âmbito. Além disso, refere que inexiste qualquer previsão legal que exija a extração de carta de sentença para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva. Sustenta, ainda, que o Juízo competente para processar e julgar a presente Execução Individual pode ser tanto aquele em que foi proferida a sentença da ação coletiva ou o Juízo de domicilio do exequente, ou, ainda, aquele onde este prestou os serviços à executada, conforme previsão expressa do art. 98, § 2º, do CDC. Destaca, também, que a matéria relativa ao cumprimento das sentenças proferidas em ações coletivas é demasiada recente, não possuindo regulamentação legal específica, atraindo a aplicação das normas de direito comum, especialmente aquelas previstas no CDC, na Lei da Ação Civil Pública e na Lei da Ação Popular.

O Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que inexiste prova do trânsito em julgado da ação coletiva, tombada sob o número XXXXX-75.1993.5.04.0017, bem como por se julgar incompetente para o processamento do feito, sob a a alegação de que na forma do § 2º, do art. 98 da Lei n. 8.078/90, o Juízo competente, no caso em tela, é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória.

Examina-se.

Sem razão o autor.

Isso porque, em que pese a certidão expedida pelo C. TST, informar a ausência de interposição de recurso, determinando o retorno dos autos à origem (fl. 84), o que demonstra o trânsito em julgado da ação coletiva, de fato, o Juízo competente para o regular processamento e julgamento da Execução Individual de Sentença Coletiva, é aquele da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos exatos termos do § 2º do art. 98 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicada de forma subsidiária ao processo do-trabalho, consoante, inclusive, reconhece o próprio autor em suas razões recursais.

Assim, correta a decisão de origem, ao extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por entender competente a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para O processamento da presente execução.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso interposto pelo autor.

O reclamante insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional. Sustenta, em síntese, que, ao contrário do decidido pelo TRT, -o art. 98, § 2º, I, do CDC, assegura ao exequente de sentença proferida em ação coletiva o ajuizamento da execução individual perante o foro de liquidação ou da ação condenatória, sendo que o foro da liquidação poderá ser o deu seu domicílio-. (fl. 384).

Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, da CF/88, 98, § 2º, I, do CDC, e 878 da CLT.

À análise.

Destaque-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivos de lei, tampouco de divergência jurisprudencial.

No caso, não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto à alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal. No recurso de revista foi transcrito trecho do acórdão de agravo de petição que não demonstra tese explícita do TRT a respeito do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Em síntese: o trecho transcrito apresenta o entendimento da Corte regional sobre a legislação infraconstitucional, e não sobre a legislação constitucional.

Ainda que assim não fosse, não se constata a ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A aferição de ofensa a esse dispositivo não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - art. 98, § 2º, I, do CDC, de modo que a violação da Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, não conheço integralmente do recurso de revista, nos termos do art. 932, III e VIII do CPC de 2015 c/c art. 106, X, do RITST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461687412/recurso-de-revista-rr-3594520145040802/inteiro-teor-461687444