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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 678-25.2015.5.03.0052 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/05/2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6782520155030052_44d25.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6782520155030052_684c7.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MARTIN WURZMANN

Advogado :Dr. Paulo Sanches Campoi

Agravado :LUCIO MARIO TEIXEIRA MOISES

Advogado :Dr. Francisco de Oliveira Sabino

Agravado :MASSA FALIDA DA KM INDUSTRIA E COMERCIO PAPEL S/A

Agravado :DANIEL KLABIN LORCH WURZMANN

GMDAR/VDG

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista em fase de cumprimento de sentença.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, consoante certidão à fl. 135, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Tramitação preferencial - Falência (artigo 768 da CLT).

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são regulares, sendo inexigível o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/09/2016 - fl. 108; recurso apresentado em 06/10/2016 - fl. 110).

Regular a representação processual, fl (s). 45.

Inexigível o preparo (exceção de pré-executividade).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma:

... a competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida que a Lei nº. 11.101/2005 estabelece em seu art. 82 é de natureza concorrente, não afastando, dessarte, de forma absoluta, a jurisdição dos Juízos Cíveis e Trabalhistas.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fls. 121/122 - grifo nosso)

Consta do acórdão do Tribunal Regional proferido em sede de agravo de petição:

(...)

MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Sob a ótica do agravante, a eventual desconsideração da personalidade jurídica da massa falida seria da competência do Juízo falimentar, forte no previsto no artigo 82 da Lei nº. 11.101/2005.

Sem razão.

A decisão que apreciou a exceção de pré-executividade não acolheu arguição de incompetência territorial e não determinou a remessa dos autos a Tribunal Regional distinto.

Ao contrário, rejeitou a preliminar de incompetência suscitada pelo agravante, adotando posicionamento que reflete a jurisprudência majoritária no âmbito deste Regional, como ilustram os seguintes julgados:

EMENTA: FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO JUÍZO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica do empregador é instituto jurídico previsto no artigo 28, da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor), hoje albergada pelo artigo 50, do Código Civil. Constatada a impossibilidade da empregadora em adimplir o crédito trabalhista, a consequência é a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade, alcançando a execução seus bens particulares. A decretação da falência da Executada não configura óbice ao redirecionamento da execução, visto que a própria Lei 11.101/2005 autoriza a responsabilização dos sócios, como se infere do artigo 82 da referida norma. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0037600- 58.2007.5.03.0048 AP; Data de Publicação: 18/05/2015; Disponibilização: 15/05/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 213; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A teor do art. 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor, de incidência analógica, "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". A fraude às leis trabalhistas é fato suficiente para configurar a responsabilidade dos sócios da reclamada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0021800- 68.2006.5.03.0001 AP; Data de Publicação: 21/01/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira).

A título de reforço de fundamentação, trago à lume a motivação exposta em acórdão desta Turma:

(...) É certo que estando a devedora principal em processo de recuperação judicial cessa a competência desta Especializada para a execução do crédito trabalhista, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal.

Todavia, no caso de reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária, não há justificativa para que o autor aguarde as delongas da execução perante o juízo falimentar. O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico tem por fim garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador e, para tanto, não é preciso esperar o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para o autor receber sua verba alimentar.

Esta Turma já se pronunciou sobre o tema em outros julgados, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto. Cito como precedente o Processo n.º 00754-2010-132-03- 00-6 AP, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 16/10/2014., além do Processo n.º 0000595-09.2015.5.03.0052 (AIAP, Relator Juiz Convocado Antonio Carlos R. Filho, DEJT 19/05/2016).

Diga-se que a competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida que a Lei nº 11.101/2005 estabelece em seu art. 82 é de natureza concorrente, não afastando, dessarte, de forma absoluta, a jurisdição dos Juízos Cíveis e Trabalhistas.

Pelo exposto, não merece reparo a decisão de origem.

Nego provimento ao apelo.

(...). (fls. 104/107 - grifo nosso)

Registro, inicialmente, que não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra na etapa executiva depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Superado o aspecto inicial, anoto que se mostra correta a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento.

Acrescento que a simples alegação de ofensa aos artigos 114 e 125 da Constituição Federal não prospera, na medida em que não apontados, de forma expressa, quais os incisos e/ou parágrafos estariam violados, incidindo, pois, o óbice da Súmula 221/TST.

Do mesmo modo, a alegação de ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois é impertinente, tendo em vista não tratar da competência da Justiça do Trabalho, quanto ao tema em questão, mas sim da competência dos juízes federais nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Ademais, cumpre ressaltar que é inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal, quando a lide (competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida - artigo 82 da Lei 11.101/2005) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional.

Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta dos preceitos constitucionais indicados (Súmula 636/STF).

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 279). A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma incabível a interposição do apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo Regimental não provido. ( AI 839585 AgR/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 8/3/2012).

Convém anotar, ainda, que tal como afirmado na decisão agravada, ainda que fosse possível afastar o óbice de que trata o art. 896, § 2º, da CLT, não seria possível vislumbrar demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio.

Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho.

Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas em recuperação judicial ou falidas, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 480/STJ, `o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa-.

2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.

3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei)

Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o destrancamento do recurso de revista.

Mantenho, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a integrar estas razões de decidir.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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