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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11348-18.2014.5.15.0087

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_113481820145150087_3d152.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_113481820145150087_e1c67.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO À REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 3. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI-1/TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas (art. 59, § 2º, da CLT) conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3ºdo art. 59da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460726623/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-113481820145150087

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