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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000-40.2015.5.22.0109

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10004020155220109_1a469.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10004020155220109_d8e0a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 - DESPROVIMENTO . RITO SUMARÍSSIMO.

1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal . 1.2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgado . 1.3. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 5.4.1983 a 13.12.2013. 1.4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada após a data da decisao do STF, em 13.12.2015, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS é a trintenária.
2. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. VALIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896da CLT, § 9º, da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460725735/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10004020155220109