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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11024-81.2014.5.15.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110248120145150037_0c8d5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_110248120145150037_30423.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 852-Ada CLTdetermina que a ação deve seguir o rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (exceção que não se amolda ao caso dos autos). O referido artigo não deixa margem às partes a escolha do rito. Portanto, não há ofensa aos arts. , XXXVe LV, e 150, II, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460725396/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110248120145150037

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