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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1185-17.2014.5.09.0678

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11851720145090678_f66c9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11851720145090678_94d68.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. H ORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a existência de acordo de compensação da jornada, na modalidade banco de horas . Concluiu, porém, pela invalidade do regime de compensação de jornada, ao fundamento de que a Reclamada não acostou aos autos "os controles de jornada e recibos de pagamento dos substituídos, a fim de que se apurasse eventual regularidade relativamente ao ' banco de horas' adotado, inclusive, quanto à verificação da existência de efetivo controle das horas extras prestadas, do saldo e compensações", não se desincumbindo do ônus que lhe competia na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da validade do acordo de compensação de jornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a análise da apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal . Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460724950/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11851720145090678

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