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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10504-65.2014.5.15.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105046520145150088_b3df9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105046520145150088_a9972.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

A Corte regional não se pronunciou meritoriamente quanto à prescrição total. Ao apreciar os embargos de declaração da reclamada, ocasião em que foi suscitada a prescrição, justificou, no entanto, o motivo de não o fazer: "nem se alegue que a matéria pode ser arguida em sede de embargos de declaração, pois haveria a incompatibilidade com a inovação processual que se faz a partir dessa alegação." Dessa forma, correto o entendimento proferido na decisão recorrida, pois, efetivamente, o último momento hábil à arguição de matéria prescricional é a interposição do recurso ordinário, visto que, na forma da Súmula nº 153 do TST, "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" . Assim, o limite processual para arguição da prescrição dá-se na interposição do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões, de modo a possibilitar a submissão do tema ao contraditório pela parte adversa, não se admitindo, assim, sua alegação em embargos de declaração perante a Corte regional. Diante do exposto, não há falar em violação dos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federale 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 . Destaca-se, ainda, ser entendimento pacífico desta Corte superior de que o artigo 219, § 5º, do CPCde 1973 não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, pois é incompatível com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Agravo de instrumento desprovido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte regional manteve a condenação da reclamada no pagamento dos anuênios, tendo como fundamento o fato de que, "quando da incorporação da FAENQUIL pelo Poder Público Estadual, em 1991, a autora tinha seus direitos contratuais trabalhistas adquiridos, na forma do artigo 468da CLTe da Súmula 51 do TST" . Constou, ainda, na decisão recorrida "que a própria Lei 7.392/91, que autorizou o Poder Executivo Estadual a incorporar a FAENQUIL ao Sistema de Ensino Superior garantiu expressamente esses direitos adquiridos pelo Corpo Docente e Quadro de Pessoal da FTI (art. 6º, parágrafo único - ID 2db90fd), não se podendo excluir disso o adicional em apreço, instituído antes, com o advento da Portaria DGE nº 10/86, de 8 de dezembro de 1986" (grifou-se). Assim, o direito ao recebimento dos anuênios é parte integrante do contrato de trabalho da reclamante, não sendo lícita sua alteração unilateral, como realizado pela reclamada, ante o disposto no artigo 468da CLTe na Súmula nº 51, I, do TST. Ademais, importante destacar que na decisão recorrida em nenhum momento criou-se regra ou aumentaram-se despesas do ente público, mas apenas restabeleceu o direito já existente da reclamante, que foi ilegalmente suprimido pela reclamada. Assim, não há falar em violação dos artigos 37, "caput" e incisos IIe XXI, 61, § 1º, II, ae 169da Constituição Federale tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.
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