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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-49.2015.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2954920155120035_06008.pdf
Inteiro TeorTST__2954920155120035_21c2e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não demonstra de forma analítica a indicada contrariedade à Súmula nº 253 do TST e violação do art. 457, § 1º, da CLT, na medida em que a decisão recorrida, conforme trecho transcrito, limita-se a considerar que a parcela gratificação semestral é devida, por força da norma coletiva, sem que haja premissa acerca do pagamento de forma habitual ou mensal, ou em parcelas fixas. Exegese do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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