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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1360-94.2011.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__13609420115090652_5a41f.pdf
Inteiro TeorTST__13609420115090652_c6457.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OI S.A.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELEFONIA. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO PELA EMPREGADORA. 1 - A agravante não conseguiu infirmar a decisão agravada, não estando demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista nos termos do art. 896da CLT.
2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. VALIDADE E EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMANDO NA CCP. 1. O TRT não se manifestou sobre o acordo firmado na CCP sob o enfoque dos dispositivos alegados como violados pela recorrente, muito menos sobre a eficácia liberatória desse ato diante do disposto na Súmula nº 330 do TST. Limitou-se a manter o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora pela constatação, com base nas provas , da terceirização ilícita. A recorrente não opôs embargos de declaração para suscitar o exame do tema sob o prisma pretendido, motivo pelo qual ocorreu a preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. 2. Recurso de revista a que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. De acordo com o art. 60, §§ 1.ºe 2.º, da Lei n.º 9.472/97, a instalação e reparação de linhas telefônicas são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações. Partindo da premissa de que o reclamante laborava na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é aplicável ao caso dos autos o item I da Súmula nº 331 do TST, que dispõe: "331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)." 2. Observe-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a contratação de trabalhadores por empresa interposta (ou seja, trabalhadores para a execução da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços) é ilegal, pois evidencia a intenção da empresa de se eximir da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.
3. Nos termos do art. da CLT, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos estabelecidos nesse dispositivo. Assim, há o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, ainda que as provas dos autos não demonstrem que ficaram configuradas a subordinação jurídica e a pessoalidade com essa empresa.
4. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Segundo o TRT , as provas dos autos demonstraram a natureza jurídica salarial da parcela prêmio-produção, pela habitualidade no seu pagamento, sujeita à incidência de FGTS. Destacou que o ACT indicado pela recorrente, que tratava da natureza jurídica da parcela, não era aplicável ao trabalhador, tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Concluiu, ainda , o Tribunal de origem , que o valor recebido a título de prêmio produção não podia ter a incidência do adiantamento para o combustível, dada a sua natureza salarial. 2. Logo, a revisão da matéria demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. 3. Recurso de revista a que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários (aplicável analogicamente aos instaladores e reparadores de linhas telefônicas), a decisão está em sintonia com a OJ nº 347 da SDI-1 DO TST, de seguinte teor: "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". 2. Ademais, a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula nº 191, III, do TST é no sentido de que "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1ºdo art. 193da CLT" . Portanto, a alteração da base de cálculo somente se aplica a empregado admitido após a vigência da Lei nº 12.740/2012 (que deu nova redação ao art. 193da CLT, o qual passou a tratar do adicional de periculosidade dos eletricitários e prevê a incidência sobre o salário, e não sobre a remuneração), a fim de assegurar o direito adquirido, nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal, e afastar a redução salarial vedada pelo art. , caput, VI, da Constituição Federal, ressaltando-se que a matéria é de ordem pública e envolve norma de segurança do trabalho. 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2007 a 2010, portanto, antes da vigência da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, o reclamante tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 4. Recurso de revista a que não se conhece. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. HORAS EXTRAS. 1. O TRT, com base nas provas, reconheceu que a jornada de trabalho do reclamante era fiscalizada e controlada pela reclamada, ficando afastada a incidência do art. 62da CLTao caso. A exclusão do direito às horas extraordinárias previstas pelo artigo 62, I, da CLTtem que estar assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho, o que não é a situação dos autos. 2. A revisão das alegações da agravante em sentido contrário demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso pela fundamentação jurídica apresentada. 3. Recurso de revista a que não se conhece.
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