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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 143400-06.2009.5.03.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1434000620095030113_47d32.pdf
Inteiro TeorTST__1434000620095030113_2e878.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CLÍNICA CIRÚRGICA TRAUMA ONE LTDA - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT E SÚMULA 128, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não comprovada a realização do depósito recursal a que se refere o art. 899, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte e do § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - ENTREGA DAS GUIAS CD/SD. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos tópicos, eis que a parte não cuidou de apontar violação de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal, não transcreveu arestos para demonstrar o conflito de teses, nem indicou contrariedade a enunciado de jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O único aresto transcrito não serve para comprovar o dissenso de teses porque é oriundo de Turma do TST (artigo 896, a, da CLT). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. É incabível o recurso de revista para revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 460 do TST, segundo a qual "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA . O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Recurso de revista não conhecido.
III - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA CONTRARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Como inexistia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma no ordenamento jurídico que determinasse a intimação pessoal da Administração Pública Estadual para ciência dos atos processuais, não há falar em nulidade no caso, já que a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário deu-se de forma válida e eficaz através da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não havendo prejuízo que possa justificar a declaração de nulidade. Ileso o art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte . Recurso de revista não conhecido.
IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do art. 500, III, do CPC/73.
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