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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21870-46.2015.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
15 de Maio de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_218704620155040000_47e46.pdf
Inteiro TeorTST_RO_218704620155040000_15e9e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO - § 4º DA CLÁUSULA 5ª - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE 1.

É inválida a previsão em acordo ou convenção coletiva que admite a compensação da jornada, no caso de atividades insalubres, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Precedentes da C. SDC envolvendo as mesmas partes. 2. Por divergir da jurisprudência do Eg. TST e da tutela normativa da saúde do trabalhador, é nula a previsão em acordo ou convenção coletiva que estabeleça que a realização de horas extras habituais não invalida o regime de compensação. Precedentes da C. SDC envolvendo as mesmas partes. CLÁUSULA 34 - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS O art. , V, da Constituiçãoda República prevê o direito de livre associação do trabalhador, não sendo possível cláusula convencional tornar obrigatória a cobrança de contribuição a trabalhadores não associados. Ademais, seu valor deve ser reduzido por ultrapassar o limite autorizado pela jurisprudência de até 50% (cinquenta por cento) do valor de um único salário-dia reajustado. Precedentes da C. SDC. CLÁUSULA 39 - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL - INVALIDADE O artigo 477, § 1º, da CLTdispõe que a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço depende da assistência do sindicato profissional. Ao impor este dever, o legislador não condiciona sua atuação à comprovação da regularidade de pagamento das contribuições sindicais, pelo trabalhador, não sendo possível homologar cláusula convencional que estabeleça tal obrigação. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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