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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1157300-77.2009.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11573007720095090014_23964.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11573007720095090014_01e97.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MORTE. INDENIZAÇÕES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA.

Do quadro fático delineado no acórdão regional extrai-se que o de cujus era motorista de caminhão. Em uma das viagens, houve um acidente com o caminhão, ocasionando a morte do obreiro. É certo que o de cujus, no desempenho da função de motorista de caminhão, sujeitava-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, por sua natureza, implica risco para o empregado que a realiza. Incide o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É objetiva a responsabilidade do empregador. Presentes o dano e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego e, tratando-se de atividade de risco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada. Verificados, no caso concreto, o dano experimentado pelos reclamantes, ante o falecimento de seu pai e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade que, por sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, constata-se correta a decisão regional que , além da verificação da responsabilidade subjetiva, reconheceu, no caso em tela, a incidência da responsabilidade objetiva da empregadora. Recurso de revista conhecido e não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MORTE. INDENIZAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA. Ainda que a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais - lucros cessantes, no caso em tela, tenha como fundamento a responsabilidade objetiva em face da atividade de risco a qual exercia o de cujus, o Regional asseverou que também ficaram demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; e culpa do agente. Diante dos elementos fáticos descritos no acórdão regional, conclui-se que foram preenchidos todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, senão vejamos. O Tribunal de origem consignou ter ficado incontroversa a ocorrência do dano sofrido pelos reclamantes, decorrente da morte do obreiro (pai e esposo dos autores), em face do acidente com o caminhão que ele dirigia. Também foi asseverada a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e o desempenho das atividades laborais na empresa-recorrida. Da mesma forma, inafastável a negligência da reclamada em adotar as medidas de segurança e higidez a que está obrigada por força de lei, capazes de minorar os riscos à saúde dos empregados, pois o TRT asseverou "há, portanto, comprovação de que a ré não fez corretamente a manutenção dos veículos que utiliza, aumentando ainda mais o risco de acidentes com os trabalhadores". Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cumpre esclarecer que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor de R$ 200.000,00, atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Os proventos de pensão pagos pelo INSS são de natureza previdenciária e têm por objetivo assistir o empregado em face de sua incapacidade para o trabalho. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil) e objetiva criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado ou aos seus dependentes. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos benefícios previdenciários com a pensão mensal não configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e não provido. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à integração das horas extras na base de cálculo da indenização por danos materiais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MORTE DO OBREIRO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DE CUJUS. Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e esposo dos autores, que o de cujus estava com 33 anos de idade. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal, que , no caso em tela , foi determinado o pagamento em parcela única. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2008, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 33 anos era de 40,8 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até os filhos completarem 25 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Ademais, mesmo se assim não fosse, no caso em tela, o entendimento adotado por esta Sexta Turma registrado no tema "indenização por danos materiais - lucros cessantes - arbitramento do pagamento em parcela única - redução - deságio - quantum indenizatório", no qual se analisa conjuntamente tanto a insurgência da reclamada como dos reclamantes, provendo parcialmente o recurso da reclamada, conduz ao corolário de que, in casu, não obstante o critério de anos adotados, seja pela expectativa de sobrevida do de cujus, ou quando os filhos completarem 25 ou 21 anos de idade, o quantum indenizatório devido pelos danos materiais não ficaria inferior ao ali estabelecido. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, que o Regional expressamente se manifestou sobre a "redução do valor da indenização por danos materiais - lucros cessantes", expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, fazem isso para que as partes , de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, constata-se que o acórdão regional atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988, expondo as razões pelas quais deu parcial provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, Purunã Transporte Ltda. Ademais, como registrado pelo Regional, os embargos de declaração opostos pelos reclamantes, arguindo suposta omissão quanto à tese apresentada em contrarrazões ao recurso ordinário da 1ª reclamada, de que foi inovatória a tese da empregadora referente à pretensão de redução do valor da indenização por danos materiais, é plenamente impertinente, pois consta , na contestação da 1ª reclamada, defesa pleiteando a exclusão total de eventual indenização por danos materiais. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Não se verifica que o Regional incorreu em julgamento extra petita, porquanto a 1ª reclamada apresentou contestação e requereu o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Ora, se a ré apresentou defesa requerendo indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, e vindo sentença condenatória, cabe à parte sucumbente pleitear exclusão ou redução do valor da indenização em recurso ordinário sem que isso configure inovação recursal. Intactos os artigos 128, 300 e 460 do CPC de 1973. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decisão regional está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 439 do TST, segundo a qual , "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT" . Ressalte-se que, mesmo a aludida súmula não se referindo à indenização por danos materiais - lucros cessantes, aplica-se a esta o mesmo entendimento sumular em questão. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSOR DO EMPREGADO FALECIDO. SÚMULA 219, III, DO TST. Tratando-se de ação interposta por sucessor do empregado falecido, pleiteando reparação por dano moral e materiais - lucros cessantes, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo inexigíveis os requisitos contidos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219, item III, parte final, desta Corte, pois não há relação de emprego entre os litigantes. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INCLUSÃO DO FGTS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Em observância ao disposto no art. 950 do Código Civil e ao princípio do restitutio in integrum, a jurisprudencial do TST é quanto à base de cálculo da pensão mensal ser a remuneração global da vítima, devendo incluir o décimo terceiro salário e o 1/3 constitucional das férias. Dessemelhantes do décimo terceiro salário e do 1/3 constitucional de férias, os depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro referente ao FGTS não compõem a sua remuneração. O falecimento do empregado, mesmo decorrente de acidente de trabalho, implica a extinção do vínculo empregatício, motivo pelo qual o empregador deixa de ser obrigado quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Os valores pagos a título de FGTS também não passam a integrar a pensão porventura devida aos dependentes, porquanto não compõem a remuneração e não configuram "a importância do trabalho para que se inabilitou" de que dispõe o art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e não provido. TEMA REMANESCENTE DE AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO. DESÁGIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se por um lado o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum, objetivando a reparação do trabalhador lesado dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso, ou seja, da importância do trabalho para o qual se inabilitou, por outro lado devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Com o fim de observar a restituição do dano material referente aos lucros cessantes pagos em parcela única, sem que haja enriquecimento ilícito, esta Sexta Turma adota o entendimento de ser necessário obter um valor o qual aplicado a 0,5% (meio por cento) ao mês possibilite rendimento consentâneo com o salário que deixou de perceber. Assim, para se obter um rendimento de R$ 1.270,00, oriundo de uma aplicação de 0,5% ao mês, faz-se necessário um valor de R$ 254.000,00. Note-se que a sentença, mantida pelo Regional, já havia determinado a fixação no patamar de 2/3, adotando o posicionamento jurisprudencial que entende necessário o desconto de 1/3 referente à presunção dos gastos do de cujus . Recurso de revista dos reclamantes conhecido e não provido. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido parcialmente.
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