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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-43.2006.5.06.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_227004320065060009_808ef.rtf
Inteiro TeorTST_RR_227004320065060009_5bb95.rtf
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Ementa

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. REVISTAS FEITAS NO ARMÁRIO DO EMPREGADO SEM O SEU CONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

No caso, são incontroversos o cabimento e a efetiva aplicação da sanção legal de confissão ficta ao reclamado, em decorrência da ausência de seu preposto à audiência de instrução, circunstância que acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ademais, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, não registrou a existência de nenhuma prova produzida pelo reclamado que pudesse desconstituir tais fatos afirmados na petição inicial. Assim, a Corte de origem, ao excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral por considerar que cabia ao reclamante prova robusta e inconteste do efetivo prejuízo que a conduta ilícita do empregador ter-lhe-ia causado, violou direta e literalmente o disposto no artigo 844 da CLT, pois, aplicada a sanção processual de confissão ficta ao reclamado, a ele incumbia o ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos expressamente afirmados na exordial, quais sejam de que as revistas eram discriminatórias, pois eram realizadas apenas nos empregados que, como o autor, exerciam a função de auxiliar de logística, bem como que os armários dos funcionários do setor de logística eram abertos sem o consentimento ou ciência dos empregados, pois as revistas ocorriam até mesmo durante o período em que os funcionários estavam trabalhando. Ressalta-se que, ainda que não tenha havido contato físico, a revista realizada no armário do obreiro sem o seu conhecimento implicou exposição indevida da sua intimidade e evidente abuso do poder fiscalizatório do empregador, razão pela qual o reclamante faz jus à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração apresentados pelo autor capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, visto que , somente após a interposição dos seus segundos embargos de declaração, punidos com a referida multa, é que o Regional manifestou expressamente o seu entendimento, aqui objeto de reforma, sobre a não influência dos efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamado para o desfecho da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido .
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