Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2016.5.21.0009

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7008020165210009_9e3c6.pdf

Inteiro TeorTST_RR_7008020165210009_8ee8c.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 450/TST.

O Regional entendeu que o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, não enseja o pagamento da dobra das férias, por inexistir qualquer penalidade pelo seu descumprimento. Assim, contrariou a Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.