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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 170900-61.2009.5.09.0022

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. DOBRA 1.

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Processo
RR 170900-61.2009.5.09.0022
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
João Oreste Dalazen

Ementa

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS. DOBRA 1.

A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que não se aplicam ao trabalhador portuário avulso as disposições da CLT acerca do pagamento em dobro de férias não gozadas ou adimplidas regularmente. 2. Recurso de revista do Primeiro e Oitavo Reclamados de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS 1. Formulado pedido expresso de pagamento de horas extras vincendas, não há por que se julgar improcedente o pleito de parcelas vincendas, a pretexto de que a prestação dessas não pode ser presumida. Inteligência do art. 290 do CPC de 1973. 2. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, pois, traduz relação jurídica continuativa. Daí que, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, podem e devem ser acolhidas desde logo. 3. Trata-se de solução que se impõe até mesmo em nome da economia e celeridade processuais, visto que a situação jurídica, em tese, seria suscetível de ação revisional (CPC de 1973, art. 471, I). 4. A jurisprudência da SbDI-1 do TST reconhece o direito a parcelas vincendas homogêneas, inclusive na hipótese de ausência de postulação explícita nesse sentido. 5. Recurso de revista interposto pelo Sétimo Reclamado de que não se conhece .