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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.2010.5.09.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16011820105090001_00eb1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16011820105090001_c37e0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 137 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVALORIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Consoante estabelece o artigo 794 da CLT, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, somente será declarada nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Na presente hipótese, contudo, o reclamante, em suas razões recursais, sequer apontou o prejuízo causado pela alegada desvalorização dos depoimentos de suas testemunhas, discorrendo, genericamente acerca do cerceamento do direito de defesa, o que obsta a declaração de nulidade, nos termos do artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, afastou a alegada invalidade dos controles de ponto, uma vez que não haveria registro britânico de horário ou qualquer outra prova de que não espelhassem a real carga horária do reclamante . Constata-se, portanto, o inconformismo da parte com a análise da prova, contrária ao seu interesse, inviável de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante não tinha contato com agentes insalubres ou perigosos, razão pela qual não faz jus aos respectivos adicionais. Assim, para divergir dessa premissa fática, tal como deseja o reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, soberano na análise dos fatos e provas, indeferiu o pedido de reintegração, decorrente de estabilidade acidentária, porquanto não restou comprovada nos autos a ocorrência de doença profissional, uma vez que ausente o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo reclamante e as atividades realizadas na reclamada. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 396, I, e afronta aos artigos 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8213/91, na medida em que a configuração do acidente de trabalho ou da doença ocupacional é pressuposto para reconhecimento da estabilidade provisória e consequente reintegração no emprego. Ademais, acolher a tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior pela dicção da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 5. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . No caso em tela, a egrégia Corte Regional consignou que o pagamento das verbas rescisórias já contemplou a projeção do aviso prévio pleiteada pelo reclamante. Para divergir dessa premissa, concluindo no sentido de que não houve observância da projeção do aviso prévio, tal como deseja o reclamante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não logrou comprovar um dos requisitos para se caracterizar a equiparação salarial, qual seja , a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas . Desse modo, apenas após o reexame de fatos e provas seria possível dissentir desta conclusão. Tal procedimento, contudo, é vedado no âmbito do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, o que impossibilita a constatação das violações indicadas pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. 7. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Inservível ao destrancamento do recurso de revista, aresto que não indica a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado, em contrariedade ao disposto na Súmula nº 337, I. Recurso de revista de que não se conhece. 8. VALE-TRANSPORTE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem seu cabimento vinculado às hipóteses prescritas no artigo 896, a, b e c, da CLT, não se encontrando entre elas a alegada violação de Decreto Regulamentar. Assim, inviável a análise do artigo do Decreto nº 95.247/87. No mais, tem-se que os arestos trazidos pela parte para confronto de teses às fls. 1344/1346 não servem ao fim pretendido, visto que oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. 9. MULTAS CONVENCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional consignou que foram observadas as normas coletivas, uma vez que "o deferimento contemplou as cláusulas convencionais efetivamente violadas pela parte reclamada, excluindo da condenação tão somente aquelas que, ante sua redação genérica, não puderem ser entendidas como descumpridas durante a contratualidade" . Assim, para divergir dessas premissas, de que foram concedidas as multas convencionais correspondentes às cláusulas violadas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. O processamento do recurso de revista, portanto, encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 10. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. DATA BASE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 314. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, é devida a indenização adicional quando a rescisão contratual ocorrer no período de trinta dias que antecede a data base da categoria. Na espécie, o Tribunal Regional observou que, embora a demissão do reclamante tenha se dado no trintídio anterior ao que se refere o verbete sumular, o pacto laboral, em razão da projeção do aviso prévio - Súmula nº 182 -, foi extinto após a data base, não sendo devida, portanto, a indenização adicional a que aludem as Leis n os 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de revista de que não se conhece. 11. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, o julgador analisou as provas existentes no processo, em especial a prova testemunhal, consignando que o reclamante não logrou demonstrar a ocorrência do assédio moral, não fazendo jus, portanto, à compensação por danos morais. Assim, apenas através do reexame de fatos e provas seria possível dissentir desta conclusão. Tal procedimento, contudo, é vedado no âmbito do recurso de revista, à luz da Súmula n. 126, o que impossibilita a constatação das violações indicadas pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. 12. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA EMPREGADA. SÚMULA Nº 428, I. NÃO CONHECIMENTO . O simples uso de telefone celular não configura regime de sobreaviso, simplesmente porque a sua utilização não impõe ao empregado a permanência em determinado local aguardando ordem para trabalhar, tampouco acarreta cerceio ao seu direito de locomoção. Na hipótese, restou consignado que o uso de celular não causou qualquer restrição à liberdade de locomoção do reclamante. Neste contexto, não há como se caracterizar o sobreaviso, porquanto este se identifica pela permanência do empregado em determinado local, aguardando a qualquer momento o chamado para trabalhar; configura-se, também, quando o empregado, fora da jornada efetiva de trabalho, perde a liberdade de locomoção, gerando o direito ao pagamento do adicional, nos termos do artigo 244, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 13. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . No tocante ao tema, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir, não adotou tese explícita acerca das matérias tratadas nos artigos 186 e 927 do CC. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre os referidos dispositivos de lei. Dessa forma, à falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297. No mais, tem-se que os arestos trazidos pela parte para confronto de teses não servem ao fim pretendido, uma vez que oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. 14. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO . A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a quitação é realizada a menor, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 15. FÉRIAS EM DOBRO. PROVIMENTO. O deferimento da dobra das férias decorre da imposição contida no artigo 137 da CLT, independentemente de pedido expresso nesse sentido, e constitui corolário de sua não fruição no prazo legal, sobretudo no caso dos autos, em que o vínculo de emprego foi reconhecido em juízo e há pedido de pagamento das férias acrescidas de 1/3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 16. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, uma vez que são provenientes de Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em clara inobservância ao artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO GLOBAL. NÃO CONHECIMENTO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, , da CLT e na Súmula n. 333. Recurso de revista de que não se conhece. 18. REAJUSTES SALARIAIS. NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, remetendo à análise detalhada da r. sentença quanto ao tema, consignou que foram concedidos ao reclamante os reajustes salariais que não haviam sido implementados na contratualidade. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a existência, ou não, de diferenças salariais em favor do reclamante e eventual ofensa aos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. 19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu demonstrado que havia prestação de horas extraordinárias habituais. Em razão disso, considerou inválido o acordo de compensação de jornada. Tal como proferida, a r. decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 85, IV. Recurso de revista de que não se conhece.
2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. REQUISITO MATERIAL. SÚMULA Nº 85, IV. NÃO CONHECIMENTO . De acordo com a Súmula nº 85, item IV, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias e aquelas destinadas à compensação, remuneradas apenas com o adicional de horas extraorinárias, para que se evite o pagamento em duplicidade. Dessa forma, somente no caso de não ser observado o requisito formal, deverá ser aplicado o entendimento do item IV da mencionada Súmula, para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias com relação às horas destinadas à compensação. Tal entendimento, no entanto, é inaplicável nos casos em que haja descumprimento dos requisitos materiais, quais sejam: extrapolação da jornada de 10 horas (artigo 59, § 2º, da CLT) e da carga horária semanal, ausência de discriminação dos horários destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Precedentes da SBDI-1. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu demonstrado que havia extrapolação reiterada da jornada de 10 horas, razão pela qual julga-se inaplicável o item IV da Súmula nº 85 à hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.
3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Inteligência da Súmula nº 437. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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