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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 782-30.2012.5.04.0202

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177/91. ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Processo
RR 782-30.2012.5.04.0202
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 19/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177/91. ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de- terminou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, com base na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF. Todavia, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39 da Lei 8.177/91 permanece vigente, tem mantido a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .